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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DO IDOSO", PARA CONTEMPLAR EMPRESAS PRIVADAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ QUE DESENVOLVEREM ATIVIDADES EM PARCERIA COM A SOCIEDADE VISANDO A DEFESA, O ATENDIMENTO, A VALORIZAÇÃO E A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO IDOSO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ATIVIDADES EM BENEFÍCIO DO IDOSO, ALÉM DAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO IDOSO, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS NAS SEGUINTES ÁREAS:

I - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - EDUCAÇÃO;

III - SAÚDE;

IV - ESPORTE;

V - CULTURA;

VI - AMBIENTE;

VII - TRANSPORTE;

VIII - OUTRAS AFINS;

ART. 2º - O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DO IDOSO", SERÁ CONCEDIDO EM RECONHECIMENTO PÚBLICO ÀS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS NO INTUITO DE VALORIZAR, DEFENDER E ATENDER O IDOSO OU CONCEDER-LHE BENEFÍCIOS.

ART. 3º - PARA SE HABILITAR À CONCESSÃO DO TÍTULO A EMPRESA INTERESSADA DEVERÁ SE INSCREVER JUNTO À PREFEITURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, APRESENTADO RELATÓRIO COMPROBATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM BENEFÍCIO DA PESSOA IDOSA.

ART. 4º - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA INTERESSADA SERÃO ANALISADOS POR UMA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - OS MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DA COMISSÃO REFERIDA NO "CAPUT" TERÃO MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS.

ART. 5º - O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DO IDOSO" CONTERÁ:

I - O NOME DA EMPRESA HOMENAGEADA;

II - O NOME DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO;

III - ASSINATURA DO PREFEITO MUNICIPAL;

ART. 6º - A EMPRESA QUE SE HABILITAR NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 3º DESTA LEI, CUJOS DOCUMENTOS, APÓS SEREM AVALIADOS, FOREM APROVADOS PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO RECEBERÁ O TÍTULO DE "EMPRESA AMIGA DO IDOSO".

ART. 7º - OS DETENTORES DO TÍTULO "EMPRESA AMIGA DO IDOSO" PODERÃO DELE USUFRUIR PARA FINS DE PROPAGANDA E DIVULGAÇÃO.

ART. 8º O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DO IDOSO" SERÁ ENTREGUE ANUALMENTE, PELO PODER EXECUTIVO, EM EVENTO A SER REALIZADO EM DATA ESTIPULADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 9º O TÍTULO "AMIGO DO IDOSO", TERÁ VALIDADE POR 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER RENOVADO MEDIANTE NOVA INSCRIÇÃO E AVALIAÇÃO.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 90 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.