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ART. 1º - ESTA LEI VISA POSSIBILITAR A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE RENDA VIA INCENTIVO AO ARTESANATO E DEMAIS ITENS PRODUZIDOS POR MORADORES LOCAIS. PARÁGRAFO ÚNICO: POR MEIO DESTA LEI, BUSCAREMOS DEFINIR ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS A MELHOR FORMA DE VIABILIZAR E ASSEGURAR AOS MUNÍCIPES QUE ATRAVÉS DE ATIVIDADES MANUAIS PRÓPRIAS, EMPREENDAM SOZINHOS E COM ISSO GEREM RENDA E EMPREGO NAS REGIÕES ONDE RESIDEM.

ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - ARTESÃO: AQUELE QUE DETÉM O CONHECIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO, SENDO CAPAZ DE TRANSFORMAR A MATÉRIA-PRIMA, CRIANDO OU PRODUZINDO OBRAS QUE TENHAM UMA DIMENSÃO CULTURAL, EXERCENDO ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE MANUAL, PRINCIPALMENTE NA FASE DE FORMAÇÃO DO PRODUTO, AGREGANDO VALORES CULTURAIS, SOCIAIS E ARTÍSTICOS, PODENDO CONTAR COM O AUXÍLIO DE EQUIPAMENTOS, DESDE QUE NÃO SEJAM AUTOMÁTICOS OU DUPLICADORES DE PEÇAS;

II - ARTESANATO: É O OBJETO OU CONJUNTO DE OBJETOS UTILITÁRIOS E DECORATIVOS PARA O COTIDIANO DO HOMEM, PRODUZIDOS DE MANEIRA INDEPENDENTE, USANDO MATÉRIA-PRIMA EM SEU ESTADO NATURAL E/OU PROCESSADOS INDUSTRIALMENTE, MAS CUJA DESTREZA MANUAL DO HOMEM SEJA IMPRESCINDÍVEL E FUNDAMENTAL PARA IMPRIMIR AO OBJETO CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, QUE REFLITAM A PERSONALIDADE E A TÉCNICA DO ARTESÃO, SENDO COMERCIALIZADOS ATRAVÉS DE ENTIDADES INCENTIVADORAS DA ATIVIDADE, OU DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR FINAL SEM INTERMEDIÁRIOS. III - AUTÔNOMO: AQUELE QUE TRABALHA POR CONTA PRÓPRIA, DESEMPENHANDO UMA ATIVIDADE REMUNERADA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ALGUMA EMPRESA OU ALGUÉM, QUE POSSUI O SEU PRÓPRIO NEGÓCIO. AGINDO DE ACORDO COM AS NORMAS DE SUA PRÓPRIA CONDUTA, SEGUINDO AS SUAS LEIS E IMPOSIÇÕES SEM A INTERFERÊNCIA DE OUTREM.

ART. 3º - SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO E DEMAIS ITENS:

I - VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE E CULTURA REGIONAL, ATRAVÉS DA EXPANSÃO E RENOVAÇÃO DA TÉCNICA DO ARTESANATO E OUTROS PRODUTOS MANUAIS DO INCENTIVO DAS ENTIDADES DE APOIO; II - INTEGRAÇÃO DA ATIVIDADE ARTESANAL COM OUTROS SETORES E PROGRAMAS, SENSIBILIZANDO AS COMUNIDADES ENVOLVIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

III - IDENTIFICAR OS ARTESÃOS E OS AUTÔNOMOS, CONFERINDO-LHES MAIOR VISIBILIDADE E VALORIZAÇÃO SOCIAL;

IV - PROPICIAR O INCREMENTO DE RENDA E SUSTENTABILIDADE DAS ATIVIDADES INFORMAIS;

V - EXPLORAR OS RECURSOS NATURAIS SEM DEGRADAR O MEIO AMBIENTE, E CULTURAIS, DE FORMA SUSTENTÁVEL, FAZENDO DO ARTESANATO E DOS DEMAIS ITENS UM INSTRUMENTO DE CONSUMO; VI - AMPLIAR O NÍVEL DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA REGIÃO;

VII - PROMOVER A GERAÇÃO DE RENDA E NEGÓCIOS COM MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE ENVOLVIDA;

VIII - VALORIZAR A HISTÓRIA CULTURAL DA REGIÃO, AGREGANDO VALOR AOS PRODUTOS ARTESANAIS E DEMAIS ITENS;

IX - CRIAÇÃO DE IDENTIDADE E CONFECÇÃO DE CATÁLOGOS DOS PRODUTOS, ETIQUETAS, CARTÕES DE VISITA, MARCA E SITE;

X - ABRIR NOVOS CANAIS DE COMERCIALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS RESULTANTES DESTE TRABALHO PARA MOSTRAR AS FEIRAS.

ART. 4º - O INCENTIVO AO ARTESANATO E DEMAIS ITENS PODERÁ PROMOVER:

I - A CAPACITAÇÃO DOS ARTESÃOS E AUTÔNOMOS, POR MEIO DE CURSOS, OFICINAS, SEMINÁRIOS E DEMAIS AÇÕES EDUCATIVAS QUE AUXILIEM NO APRIMORAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO, NA INSTRUÇÃO E FORMAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO;

II - A REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FEIRAS QUE VISEM À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS;

III - MELHORIAS NA CAPACIDADE EMPREENDEDORA PARA MAIOR INSERÇÃO DOS PRODUTOS NOS MERCADOS NACIONAIS, INTERNACIONAIS E NAS MÍDIAS ELETRÔNICAS E CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPOSIÇÃO E VENDAS DE ARTESANATOS E DEMAIS ITENS.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BAIXAR AS NORMAS REGULAMENTARES AO FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.