Ementa

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO HOSPITALAR DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Campanha Municipal de Combate ao Abandono Hospitalar da Pessoa Idosa no Município de Maracanaú, com o objetivo de conscientizar a população, fortalecer a rede de proteção social e promover a defesa dos direitos da pessoa idosa, especialmente em situações de vulnerabilidade decorrentes de abandono por familiares ou responsáveis após a alta médica ou durante o tratamento em unidades de saúde.

O envelhecimento da população brasileira representa um dos principais desafios das políticas públicas contemporâneas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o número de pessoas idosas vem crescendo de forma acelerada, exigindo do Poder Público a implementação de ações permanentes voltadas à garantia da dignidade, da proteção e da inclusão social dessa parcela da população.

O abandono hospitalar de pessoas idosas constitui uma grave violação de direitos humanos e configura conduta incompatível com os princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Em muitos casos, após a conclusão do tratamento médico ou a concessão da alta hospitalar, familiares deixam de assumir os cuidados necessários, ocasionando prolongamento indevido da permanência hospitalar, sofrimento emocional, sobrecarga dos serviços de saúde e exposição da pessoa idosa a situações de extrema vulnerabilidade.

A matéria encontra amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 230, que estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Ademais, a Lei Federal 10.741/2003, em seu Art. 98. Estabelece que Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, é crime.

Igualmente, o Estatuto da Pessoa Idosa determina que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. O referido diploma legal também prevê sanções para condutas de abandono e negligência praticadas contra idosos.

Ressalta-se que a proposição não cria obrigações administrativas complexas nem gera aumento significativo de despesas públicas, limitando-se à promoção de ações educativas, informativas e de conscientização, em consonância com a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos dos artigos 23, inciso II, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal.

A instituição da Campanha Municipal permitirá a realização de palestras, seminários, divulgação de materiais educativos e ações integradas entre as áreas da saúde, assistência social e direitos humanos, fortalecendo a prevenção do abandono hospitalar e estimulando a cultura do cuidado, do respeito e da valorização da pessoa idosa.

Dessa forma, considerando a relevância social da matéria e a necessidade de ampliar as políticas públicas de proteção à população idosa no Município de Maracanaú, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação por representar importante instrumento de promoção da cidadania, da dignidade humana e da proteção integral da pessoa idosa.