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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MULHER EMPREENDEDORA, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR, FORTALECER E PROMOVER O EMPREENDEDORISMO FEMININO, AMPLIANDO OPORTUNIDADES DE GERAÇÃO DE RENDA, AUTONOMIA FINANCEIRA, INCLUSÃO PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS MULHERES.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – INCENTIVAR A CRIAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE NEGÓCIOS LIDERADOS POR MULHERES;

II – PROMOVER CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA;

III – ESTIMULAR A AUTONOMIA ECONÔMICA FEMININA;

IV – APOIAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL POR MEIO DO EMPREENDEDORISMO;

V – FOMENTAR O ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO, CRÉDITO E INOVAÇÃO;

VI – INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL, COLETIVO, ARTESANAL, CULTURAL, TECNOLÓGICO, COMERCIAL E DE SERVIÇOS;

VII – PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO DE NEGÓCIOS;

VIII – ESTIMULAR PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, UNIVERSIDADES E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER AS SEGUINTES AÇÕES:

I – REALIZAÇÃO DE CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS E CAPACITAÇÕES;

II – ORIENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORAS INDIVIDUAIS – MEI;

III – APOIO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE NEGÓCIOS;

IV – INCENTIVO AO ACESSO A LINHAS DE MICROCRÉDITO E FINANCIAMENTO;

V – PROMOÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS;

VI – CRIAÇÃO DE BANCO MUNICIPAL DE OPORTUNIDADES PARA MULHERES EMPREENDEDORAS;

VII – INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA, AO ARTESANATO, À GASTRONOMIA, À CULTURA POPULAR E AOS PEQUENOS NEGÓCIOS;

VIII – PROMOÇÃO DE MENTORIAS E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO;

IX – INCENTIVO À COMERCIALIZAÇÃO DIGITAL E AO USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS;

X – ARTICULAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SISTEMA S, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E INICIATIVA PRIVADA.

ART. 4º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA:

I – MULHERES EMPREENDEDORAS FORMAIS E INFORMAIS;

II – MICROEMPREENDEDORAS INDIVIDUAIS;

III – MULHERES AUTÔNOMAS;

IV – MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA;

V – MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

VI – MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;

VII – JOVENS EMPREENDEDORAS;

VIII – ARTESÃS, PRODUTORAS CULTURAIS E TRABALHADORAS DA ECONOMIA CRIATIVA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR SELO, CERTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO MUNICIPAL DESTINADO ÀS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS QUE APOIEM AÇÕES VOLTADAS AO EMPREENDEDORISMO FEMININO.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM:

I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

II – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;

III – SEBRAE;

IV – SENAI, SENAC E DEMAIS ENTIDADES DO SISTEMA S;

V – ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS;

VI – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VII – EMPRESAS PRIVADAS;

VIII – ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ PRIORIZAR AÇÕES NOS BAIRROS COM MAIOR ÍNDICE DE VULNERABILIDADE SOCIAL, VISANDO AMPLIAR OPORTUNIDADES ECONÔMICAS E INCLUSÃO PRODUTIVA.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.