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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 058/2026

Informações da matéria
Autor: Roberto Soares Pessoa
Data: 29/05/2026
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Ementa

ALTERA A LEI Nº 3.440, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/05/2026 12:09:36 CADASTRADO 
AGENTE: Clayton Cesar Lima Carreiro
CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
PL_EXEC_058_2026_0000001.pdf

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