Ementa

REQUER APÓS APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E JURÍDICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO EMITIDAS POR MEIO DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade resguardar os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, transparência e ampla informação ao cidadão, assegurando que a fiscalização de trânsito seja realizada em conformidade com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Embora a fiscalização por videomonitoramento seja legal e possua respaldo normativo, sua efetiva aplicação exige que os condutores sejam previamente informados acerca da existência da fiscalização, das infrações sujeitas à autuação e dos locais monitorados, mediante sinalização ostensiva e ações educativas permanentes.

Entretanto, inúmeros condutores têm relatado a inexistência ou insuficiência de placas informativas em diversas vias do Município, bem como a ausência de campanhas educativas e de ampla divulgação oficial sobre o funcionamento do sistema de videomonitoramento, circunstâncias que podem comprometer a finalidade educativa da fiscalização e gerar insegurança jurídica quanto às autuações aplicadas.

Dessa forma, faz-se necessária a atuação da Procuradoria Geral do Município para análise jurídica da regularidade dos procedimentos adotados, verificando eventual nulidade das autuações emitidas sem a devida observância aos princípios administrativos e às normas de trânsito vigentes.