Corpo da matéria

ART. 1º FICA CRIADO O CADASTRO MUNICIPAL DOS MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DESTINADO AO REGISTRO VOLUNTÁRIO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS DE ENTREGA.

ART. 2º O CADASTRO MUNICIPAL TEM POR FINALIDADE:

I – AMPLIAR A INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E OS PROFISSIONAIS POR APLICATIVO;

II – SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À MOBILIDADE URBANA;

III – CONTRIBUIR PARA AÇÕES DE SEGURANÇA E APOIO À CATEGORIA;

IV – POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM PROGRAMAS, AÇÕES E CAMPANHAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO;

V – PROMOVER LEVANTAMENTO ESTATÍSTICO E ORGANIZACIONAL DA CATEGORIA NO MUNICÍPIO.

ART. 3º O CADASTRO PODERÁ CONTER, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I – NOME COMPLETO;

II – NÚMERO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH;

III – CATEGORIA PROFISSIONAL EXERCIDA;

IV – IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO;

V – PLATAFORMA DIGITAL NA QUAL ATUA;

VI – CONTATOS ATUALIZADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TRATAMENTO DOS DADOS OBSERVARÁ OBRIGATORIAMENTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD.

ART. 4º. O CADASTRAMENTO PODERÁ SER REALIZADO DE FORMA PRESENCIAL OU ELETRÔNICA, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR AOS PROFISSIONAIS CADASTRADOS:

I – ACESSO A CAMPANHAS EDUCATIVAS;

II – INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS;

III – AÇÕES DE CAPACITAÇÃO;

IV – DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS;

V – INTEGRAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA VIÁRIA.

ART. 6º. O CADASTRO INSTITUÍDO POR ESTA LEI NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EXCLUSIVIDADE, AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE OU OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ADICIONAL AO PROFISSIONAL CADASTRADO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.