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ART. 1º- FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DE FORTALEZA, CAUCAIA E PACATUBA, VISANDO À ATUAÇÃO INTEGRADA EM ÁREAS URBANAS DE INTERESSE COMUM SITUADAS NAS REGIÕES DE FRONTEIRA TERRITORIAL.

ART. 2º- SÃO DIRETRIZES DA COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA PREVISTA NESTA LEI:

I – INCENTIVAR A COOPERAÇÃO TÉCNICA E INSTITUCIONAL ENTRE OS MUNICÍPIOS EM ÁREAS LIMÍTROFES;

II – ESTIMULAR AÇÕES INTEGRADAS DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS SITUADAS EM REGIÕES DE DIVISA;

III – INCENTIVAR A ATUAÇÃO CONJUNTA VOLTADA À MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS UTILIZADOS PELA POPULAÇÃO DAS ÁREAS FRONTEIRIÇAS;

IV – FOMENTAR A INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA RELACIONADA À MOBILIDADE URBANA, DRENAGEM, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LIMPEZA URBANA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, ACESSIBILIDADE E INFRAESTRUTURA;

V – INCENTIVAR O PLANEJAMENTO COMPARTILHADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM;

VI – ESTIMULAR MECANISMOS PERMANENTES DE DIÁLOGO INSTITUCIONAL PARA SOLUÇÃO CÉLERE DE DEMANDAS URBANAS NAS ÁREAS DE FRONTEIRA;

VII – INCENTIVAR A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS ENTES MUNICIPAIS.

ART. 3º- PARA CONSECUÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – PROMOVER ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;

II – CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, PROTOCOLOS DE INTENÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

III – REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS CONJUNTOS VOLTADOS À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS LIMÍTROFES;

IV – ARTICULAR, APOIAR OU PARTICIPAR DE GRUPOS DE TRABALHO, FÓRUNS, COMISSÕES TÉCNICAS OU MESAS DE DIÁLOGO INTERMUNICIPAL;

V – PROMOVER AÇÕES INTEGRADAS DE PLANEJAMENTO URBANO E MANUTENÇÃO COMPARTILHADA DE ÁREAS DE INTERESSE COMUM.

ART. 4º - A COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA PREVISTA NESTA LEI OBSERVARÁ OS LIMITES TERRITORIAIS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE, ESPECIALMENTE AQUELES DISCIPLINADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 16.821, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.

ART. 5º - A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.