Ementa

REQUER AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO VIÁRIA POR VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Justificativa

O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência, publicidade e acesso às informações relacionadas à implantação da fiscalização viária por videomonitoramento no município, tema de relevante interesse público e diretamente ligado à mobilidade urbana, segurança viária e direitos dos condutores.

A fiscalização por videomonitoramento é instrumento legal previsto pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, possuindo importante papel na prevenção de acidentes, organização do tráfego e preservação da segurança no trânsito. Entretanto, sua efetividade deve estar acompanhada do devido cumprimento das exigências legais, especialmente no que se refere à sinalização adequada das vias fiscalizadas e à ampla divulgação das regras aos cidadãos.

Nesse contexto, a Resolução nº 909/2022 do CONTRAN estabelece diretrizes relacionadas à sinalização e à utilização dos sistemas de fiscalização, sendo fundamental que a população tenha pleno conhecimento acerca dos locais monitorados e das medidas adotadas pelo poder público.

Além disso, ações educativas e informativas são indispensáveis para promover conscientização, prevenção e respeito às normas de trânsito, priorizando o caráter educativo da fiscalização e evitando que a medida seja percebida apenas como instrumento arrecadatório.

Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar maior transparência administrativa, acesso à informação e esclarecimentos à população maracanauense acerca da fiscalização viária atualmente implantada no município.