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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, EDUCAÇÃO E SINALIZAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E POR VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A SEGURANÇA VIÁRIA, GARANTIR TRANSPARÊNCIA NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS NO TRÂNSITO.

ART. 2º SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – A PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO;

II – A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO;

III – O CARÁTER EDUCATIVO DAS POLÍTICAS DE TRÂNSITO;

IV – O RESPEITO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CIDADÃO;

V – A MELHORIA CONTÍNUA DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA;

VI – O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO DAS ÁREAS FISCALIZADAS POR VIDEOMONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE:

I – INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL INFORMATIVA;

II – CAMPANHAS EDUCATIVAS PERIÓDICAS;

III – DIVULGAÇÃO DOS PONTOS MONITORADOS NOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 4º O ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEVERÁ DISPONIBILIZAR, EM PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL, RELATÓRIO SEMESTRAL CONTENDO:

I – NÚMERO TOTAL DE AUTUAÇÕES REALIZADAS;

II – LOCAIS COM MAIOR INCIDÊNCIA DE INFRAÇÕES;

III – TIPOS DE INFRAÇÕES MAIS RECORRENTES;

IV – VALORES ARRECADADOS COM MULTAS;

V – INVESTIMENTOS REALIZADOS COM OS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS DE TRÂNSITO;

VI – AÇÕES EDUCATIVAS E DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO REALIZADAS NO PERÍODO.

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS PREVENTIVAS EM NOVOS PONTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA OU VIDEOMONITORAMENTO, PRIORIZANDO CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO.

ART. 6º O CIDADÃO TERÁ ASSEGURADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ACESSO FACILITADO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO, INCLUINDO IMAGENS E REGISTROS RELACIONADOS ÀS INFRAÇÕES, MEDIANTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU SISTEMA ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR REVISÕES PERIÓDICAS DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE NOS LOCAIS DE MAIOR INCIDÊNCIA DE AUTUAÇÕES E ACIDENTES.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR COMISSÃO CONSULTIVA OU FÓRUM PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA MOBILIDADE URBANA E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO, MOTORISTAS PROFISSIONAIS, MOTOCICLISTAS, MOTORISTAS DE APLICATIVOS E DEMAIS SEGMENTOS INTERESSADOS.

ART. 9º OS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO DEVERÃO OBSERVAR A DESTINAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, PRIORIZANDO AÇÕES DE:

I – EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO;

II – SINALIZAÇÃO VIÁRIA;

III – ENGENHARIA DE TRÁFEGO;

IV – PREVENÇÃO DE ACIDENTES;

V – PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS MOTOCICLISTAS E PEDESTRES.

ART. 10. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO QUE COUBER.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.