Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO QUANTO AO COMBATE AOS CRIMES DE MAUS-TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS, BEM COMO À PROMOÇÃO DA ADOÇÃO E DA POSSE RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, a Campanha Dezembro Verde, voltada à conscientização da população acerca do combate aos maus-tratos, abandono e crueldade contra os animais, bem como à promoção da adoção e da posse responsável.
A iniciativa encontra fundamento no dever constitucional de proteção ao meio ambiente e à fauna, previsto no art. 225 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Poder Público e da coletividade proteger os animais contra práticas que submetam à crueldade.
O abandono de animais constitui grave problema social, sanitário e ambiental, sendo prática que configura maus-tratos, nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), alterada pela Lei Federal nº 14.064/2020, que endureceu as penas para crimes praticados contra cães e gatos.
O mês de dezembro é historicamente marcado pelo aumento dos casos de abandono de animais domésticos, especialmente em razão de viagens, férias e festividades de fim de ano. Tal realidade sobrecarrega organizações de proteção animal, protetores independentes e os serviços públicos de controle de zoonoses, além de expor os animais a sofrimento, fome, doenças, acidentes e morte.
Nesse contexto, a Campanha Dezembro Verde surge como importante instrumento de conscientização social e educação cidadã, promovendo reflexões sobre a responsabilidade permanente assumida pelos tutores de animais, incentivando a adoção responsável e fortalecendo a cultura de respeito e proteção à vida animal.
A proposta também possui relevante interesse em saúde pública, considerando que o abandono de animais contribui para a proliferação de zoonoses, acidentes de trânsito e situações de risco à população. Assim, políticas educativas preventivas representam mecanismo eficiente e de baixo custo para redução desses problemas.
Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido da vedação à crueldade contra os animais, reconhecendo a proteção animal como valor constitucional autônomo, compatível com os princípios da dignidade da vida e da preservação ambiental.
O Projeto de Lei não cria estrutura administrativa nova nem impõe despesas obrigatórias excessivas ao Poder Executivo, permitindo que as ações sejam realizadas mediante campanhas educativas, parcerias institucionais e utilização dos meios de comunicação oficiais e secretaria já existente no Município.
Dessa forma, a presente proposição atende ao interesse público, fortalece as políticas de proteção e bem-estar animal no Município de Maracanaú e promove conscientização social necessária para construção de uma sociedade mais responsável, ética e humanitária.
Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a População de Maracanaú.