Ementa

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE A ARTICULAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) PARA O PLANEJAMENTO E A INCLUSÃO DO DISTRITO DA PAJUÇARA NAS PRÓXIMAS SELEÇÕES E EDITAIS DO PROGRAMA FEDERAL "PERIFERIA VIVA – REFORMAS".

Justificativa

O Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, vem executando o Programa Periferia Viva – Reformas, iniciativa que destina recursos para melhorias habitacionais e garantia de saneamento básico em comunidades vulneráveis, operado por meio de editais públicos que exigem a cooperação entre o poder público e Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Conforme publicado na Portaria MCID nº 555, de 15 de maio de 2026, o Município de Maracanaú foi oficialmente contemplado no programa, registrando-se a aprovação de 15 habitações para receberem melhorias estruturais no bairro Alto Alegre. Sabendo que o déficit habitacional qualitativo é contínuo e que o programa federal funciona em ciclos de novos editais, este parlamentar atua de forma preventiva e estratégica para que outras regiões essenciais de nossa cidade também alcancem esse benefício.
O Distrito da Pajuçara possui núcleos residenciais com expressiva vulnerabilidade socioeconômica, cujas famílias necessitam urgentemente de intervenções de salubridade, banheiros dignos, acessibilidade e segurança estrutural, enquadrando-se perfeitamente nos parâmetros de seleção do Ministério das Cidades.