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ART. 1º FICA FACULTATIVO AOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, CRIAR O ESPAÇO "SALA DO ACOLHIMENTO AFETIVO ".

ART. 2º OS ESPAÇOS DEVERÃO OBEDECER AO PROTOCOLO ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA) QUE IDENTIFICA AS DIFERENTES NECESSIDADES, ENTENDENDO O COMPORTAMENTO DE CADA UM, PROMOVENDO ASSIM UMA MAIOR INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS.

ART. 3º O OBJETIVO DA SALA DO ACOLHIMENTO AFETIVO SERÁ: ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, E SEUS ACOMPANHANTES, EM MOMENTOS DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO.

ART. 4º CABE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO, DEFINIR E EDITAR NORMAS COMPLEMENTARMENTE NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, FICA AUTORIZADO A ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO RECEBER DOAÇÕES PARTICULARES, OBJETIVANDO A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTE DIPLOMA LEGAL.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.