INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SUPERVISÃO E FUNÇÃO DE AGENTES DE UBV.
Justificamos a presente INDICAÇÃO considerando a reivindicação oriunda da categoria dos profissionais Agentes de Combate às Endemias que exercem relevância função de Supervisores e Agentes de UBV, no âmbito do município de Maracanaú-CE, desempenhando um papel estratégico na organização, coordenação e monitoramento das ações técnicas e administrativas assumindo responsabilidades adicionais que envolvem liderança de equipes, planejamento de atividades, acompanhamento de metas e garantia da qualidade dos serviços prestados à população.
Considerando o congelamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV’s, bem como da base de cálculo da gratificação desde o ano de 2015, representando um deságil na remuneração da categoria, justifica-se plenamente a presente indicação.
Diante do exposto solicitamos a vossa excelência a avaliação da viabilidade administrativa e financeira para adequação da referida gratificação como forma de promover justiça funcional, motivação das equipes e reconhecimento da gestão aos servidores que executam os serviços de tão relevância para a prevenção, proteção e promoção da saúde pública de nossa cidade.
Ciente de contarmos com vossa colaboração e compreensão, é que submetemos a presente indicação com apoio dos colegas vereadores para que seja possível a sua aplicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2026 20:30:27 | CADASTRADO | AGENTE: RAPHAEL PESSOA MOTA | CADASTRADO | |
| 19/05/2026 08:10:21 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 19 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | ENCAMINHADO PARA O ÓRGÃO INDICADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Vládia de Almeida Camurça |
Secretária de Recursos Humanos e Patrimoniais |
Maracanaú |
CONSIDERANDO O ARTIGO 159, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ QUE DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
CONSIDERANDO QUE O AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS TEM PISO SALARIAL NACIONAL DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE NO PAÍS, CONFORME ARTIGO 198, §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018;
CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2014, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE UVB E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE POR DOMICÍLIO VISITADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE;
CONSIDERANDO QUE O CÁLCULO ATUAL DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2014, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014, ESTÁ DEFASADA CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO DO ANO DE 2015;
RAPHAEL PESSOA, VEREADOR DE MARACANAÚ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ARTIGO 182, §2º, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, EQUILÍBRIO, CONTROLE, RESPONSABILIDADE, RESPONSIVIDADE E TRANSPARÊNCIA, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E A SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – SRHP, APÓS REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DETALHADOS DE VIABILIDADE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A ADEQUAÇÃO TÉCNICA E ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SUPERVISÃO E FUNÇÃO DE AGENTES DE UBV.
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