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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO PÚBLICO, COM A CRIAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO MUNICIPAL, CLÍNICA PET MUNICIPAL E ESPAÇO PET MUNICIPAL, DESTINADOS À PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, PREVENÇÃO DE ZOONOSES, CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS.

ART. 2º OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PREVISTOS NESTA LEI TERÃO COMO OBJETIVOS:

I – REALIZAR CONSULTAS VETERINÁRIAS;

II – PROMOVER VACINAÇÃO ANIMAL;

III – REALIZAR EXAMES CLÍNICOS E LABORATORIAIS;

IV – EXECUTAR CIRURGIAS VETERINÁRIAS E CASTRAÇÕES;

V – PRESTAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL VETERINÁRIO, CONFORME CAPACIDADE OPERACIONAL;

VI – DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL;

VII – PROMOVER AÇÕES DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS;

VIII – REALIZAR AÇÕES DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS.

ART. 3º O ATENDIMENTO PRIORIZARÁ:

I – FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;

II – PROTETORES INDEPENDENTES CADASTRADOS;

III – ORGANIZAÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL;

IV – ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU VULNERABILIDADE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INICIATIVA PRIVADA E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.