Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ACOLHIMENTO E APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei observa rigorosamente os limites constitucionais de iniciativa legislativa, especialmente aqueles previstos na Constituição Federal do Brasil e na Lei Orgânica do Município, não criando programas, estruturas administrativas ou obrigações diretas ao Poder Executivo, mas estabelecendo diretrizes que orientam a formulação de políticas públicas voltadas às mães atípicas.

As mães atípicas aquelas que cuidam de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras enfrentam, diariamente, desafios intensos que envolvem sobrecarga emocional, física, social e, muitas vezes, financeira. Trata-se de uma realidade que exige atenção especial do poder público, considerando o papel fundamental que essas mulheres desempenham no cuidado, na inclusão e no desenvolvimento de seus filhos.

A ausência de políticas estruturadas e integradas voltadas a esse público contribui para o agravamento de situações de vulnerabilidade, isolamento social e adoecimento mental. Nesse contexto, torna-se essencial que o Município estabeleça diretrizes que incentivem a construção de ações intersetoriais, envolvendo áreas como saúde, assistência social e educação, promovendo acolhimento, orientação e suporte adequado.

A presente proposta busca, portanto, inserir de forma definitiva essa pauta na agenda pública municipal, reconhecendo a importância das mães atípicas e estimulando a criação de políticas que garantam dignidade, cuidado e qualidade de vida para essas famílias.

Dessa forma, trata-se de uma medida necessária, legítima e socialmente relevante, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da promoção do bem-estar coletivo.