Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, INCLUINDO MULTAS, PARA CASOS DE ABANDONO E MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo promover o fortalecimento das políticas públicas de proteção animal no Município de Maracanaú, diante do crescente número de casos de abandono e maus-tratos registrados na cidade.

É notório que animais abandonados acabam expostos à fome, doenças, acidentes e diversas formas de sofrimento, além de representarem um problema de saúde pública e segurança para a população.

Dessa forma, faz-se necessária a criação de uma legislação municipal específica que permita ao Poder Executivo aplicar penalidades administrativas de forma efetiva, especialmente multas, como forma de coibir tais práticas.

Sugere-se que o Projeto de Lei a ser encaminhado contemple:

Classificação das infrações em leve, grave e gravíssima;
Aplicação de multas proporcionais à gravidade da conduta, podendo variar de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Previsão de agravantes, com possibilidade de elevação da multa até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em casos de extrema crueldade ou reincidência;
Aplicação de multa por animal vítima;
Obrigação do infrator de arcar com despesas de tratamento e recuperação;
Destinação dos recursos arrecadados para políticas públicas de proteção animal.

A proposta está alinhada com a legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), bem como com normas recentes que ampliaram as penalidades para maus-tratos, demonstrando a necessidade de atuação também no âmbito municipal.

Ademais, diversos municípios brasileiros já adotam legislações semelhantes, com resultados positivos na redução de casos de violência contra animais.

Portanto, a presente Indicação visa contribuir para a construção de uma cidade mais consciente, humana e comprometida com o bem-estar animal e a saúde coletiva.