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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O PROGRAMA UPINHA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM SÍNDROMES GRIPAIS E OUTRAS CONDIÇÕES DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE NA ÁREA PEDIÁTRICA.

ART. 2º A UNIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI TERÃO COMO OBJETIVOS:

I – AMPLIAR E DESCENTRALIZAR O ATENDIMENTO PEDIÁTRICO DE URGÊNCIA;

II – REDUZIR A SOBRECARGA DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) E HOSPITAIS;

III – GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO E ÁGIL ÀS CRIANÇAS;

IV – ATUAR DE FORMA ESTRATÉGICA EM PERÍODOS DE SAZONALIDADE DE DOENÇAS RESPIRATÓRIAS.

ART. 3º A UPINHA FUNCIONARÁ EM REGIME DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PODENDO SER IMPLANTADA:

I – DE FORMA FIXA, EM UNIDADES PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO;

II – DE FORMA TEMPORÁRIA OU SAZONAL, CONFORME AUMENTO DA DEMANDA EPIDEMIOLÓGICA;

III – EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS OU FILANTRÓPICAS.

ART. 4º A UNIDADE DEVERÁ DISPOR, NO MÍNIMO, DA SEGUINTE ESTRUTURA:

I – RECEPÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO;

II – CONSULTÓRIOS MÉDICOS;

III – SALA DE MEDICAÇÃO;

IV – ÁREA DE OBSERVAÇÃO E REPOUSO;

V – EQUIPE MULTI PROFISSIONAL COMPOSTA POR MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM.

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR TRANSPORTE SANITÁRIO PARA ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES A UNIDADES DE MAIOR COMPLEXIDADE, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ REGULAMENTAR PROTOCOLOS ESPECÍFICOS PARA FUNCIONAMENTO DA UPINHA, INCLUINDO:

I – FLUXOS DE ATENDIMENTO;

II – CRITÉRIOS DE ENCAMINHAMENTO;

III – INTEGRAÇÃO COM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

IV – FUNCIONAMENTO EM PERÍODOS DE MAIOR INCIDÊNCIA DE SÍNDROMES GRIPAIS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.