DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, VOLTADA AO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS NEURODIVERGENTES, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE CRISE.
A inclusão de alunos neurodivergentes na rede regular de ensino é uma realidade crescente e necessária. No entanto, muitos profissionais da educação ainda não possuem formação adequada para lidar com situações específicas, especialmente episódios de crise, que podem envolver sobrecarga sensorial, dificuldade de comunicação, ansiedade intensa ou comportamentos desregulados.
A ausência de preparo técnico pode resultar em:
Manejo inadequado das crises;
Agravamento do sofrimento do aluno;
Prejuízos ao ambiente escolar;
Sobrecarga emocional dos profissionais;
Riscos à integridade física dos envolvidos.
Dessa forma, torna-se fundamental que o município promova formação especializada, proporcionando ferramentas práticas e teóricas para:
Identificação de sinais de crise;
Técnicas de desescalada;
Comunicação alternativa e acolhedora;
Estratégias de regulação emocional;
Construção de ambientes mais inclusivos e seguros.
Além disso, a capacitação contribui para a efetivação do direito à educação inclusiva, conforme previsto na legislação brasileira.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2026 10:57:50 | CADASTRADO | AGENTE: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES | CADASTRADO | |
| 30/03/2026 11:05:50 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 31 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria George Lopes Valentim |
Secretário de Educação |
Maracanaú |
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, A OFERTA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM FOCO NO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS NEURODIVERGENTES.
ART. 2º A CAPACITAÇÃO TEM COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER A INCLUSÃO ESCOLAR EFETIVA DE ALUNOS NEURODIVERGENTES;
II – QUALIFICAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA O MANEJO ADEQUADO DE SITUAÇÕES DE CRISE;
III – REDUZIR PRÁTICAS INADEQUADAS OU EXCLUDENTES NO AMBIENTE ESCOLAR;
IV – ESTIMULAR O USO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS E BASEADAS EM EVIDÊNCIAS;
V – GARANTIR O BEM-ESTAR, A SEGURANÇA E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS.
ART. 3º A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DEVERÁ CONTEMPLAR, NO MÍNIMO:
I – CONCEITOS BÁSICOS SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS;
II – IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE SOBRECARGA SENSORIAL E CRISES COMPORTAMENTAIS;
III – TÉCNICAS DE MANEJO E DESESCALONAMENTO DE CRISES;
IV – ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA, QUANDO APLICÁVEL;
V – PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS;
VI – ORIENTAÇÃO SOBRE ACOLHIMENTO E SUPORTE EMOCIONAL;
VII – ARTICULAÇÃO COM FAMÍLIAS E EQUIPES MULTIDISCIPLINARES.
ART. 4º A CAPACITAÇÃO SERÁ DESTINADA A:
I – PROFESSORES;
II – CUIDADORES E AUXILIARES EDUCACIONAIS;
III – GESTORES ESCOLARES;
IV – DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUEM DIRETAMENTE COM ALUNOS.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:
I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;
II – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
III – PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE NEURODESENVOLVIMENTO;
IV – ENTIDADES DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 6º AS FORMAÇÕES PODERÃO OCORRER POR MEIO DE:
I – CURSOS PRESENCIAIS OU À DISTÂNCIA;
II – OFICINAS PRÁTICAS;
III – PALESTRAS E SEMINÁRIOS;
IV – MATERIAIS DIDÁTICOS E PLATAFORMAS DIGITAIS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA PROJETO NO QUE COUBER, INCLUSIVE QUANTO À PERIODICIDADE DAS CAPACITAÇÕES.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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