DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MARACANAÚ SEGURO PARA MULHERES", ESTABELECENDO MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE LAZER, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Programa "Maracanaú Seguro para Mulheres" se faz necessária para garantir a segurança e o bem-estar das mulheres em situação de risco no município. A implementação de medidas de auxílio em estabelecimentos comerciais e de lazer contribuirá para a prevenção e o combate à violência de gênero, promovendo um ambiente mais seguro e acolhedor para as mulheres maracanauenses.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2026 12:35:08 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 31/03/2026 08:29:05 | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º: IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO EM BARES, RESTAURANTES E CASAS DE SHOWS EM MARACANAÚ.
ART. 2º: O AUXÍLIO DEVE INCLUIR ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS AUTORIDADES (POLÍCIA OU GUARDA MUNICIPAL) E FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM BANHEIROS FEMININOS COM FRASES COMO: "NÃO ESTÁ SEGURA? PEÇA AJUDA AO GERENTE/SEGURANÇA".
ART. 3º: SUGESTÃO DE QUE A PREFEITURA OFEREÇA TREINAMENTO GRATUITO AOS FUNCIONÁRIOS DESSES LOCAIS PARA IDENTIFICAR E AGIR EM SITUAÇÕES DE ASSÉDIO OU AMEAÇA.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE INSTRUMENTO CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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