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ART. 1º O USO DE AGROTÓXICOS DA CLASSE DOS HERBICIDAS, ESPECIFICAMENTE NO ÂMBITO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, QUANDO PARA FINS DE LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM TERRENOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, MEDIANTE PROCESSO DENOMINADO "CAPINA QUÍMICA", SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - EMISSÃO PRÉVIA DE RECEITA AGRONÔMICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO;

II - APLICAÇÃO POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS REGISTRADAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;

III - ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES E EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DOS ATOS NORMATIVOS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS RESPONSÁVEIS QUE ATUAM NAS ÁREAS DA SAÚDE, DO MEIO AMBIENTE E DA AGRICULTURA, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 7802, DE 11 DE JULHO DE 1989.

ART. 2º AS RESPONSABILIDADES PELOS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DAS PESSOAS E AO MEIO AMBIENTE, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DOS AGROTÓXICOS PARA REALIZAÇÃO DE "CAPINA QUÍMICA", CABEM:

I - AO PROFISSIONAL, QUANDO COMPROVADA RECEITA ERRADA, DISPLICENTE OU INDEVIDA;

II - AO USUÁRIO OU A PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUANDO EM DESACORDO COM A RECEITA AGRONÔMICA;

III - AO COMERCIANTE, QUANDO EFETUAR VENDA SEM O RESPECTIVO RECEITUÁRIO OU EM DESACORDO COM A RECEITA;

IV - AO EMPREGADOR, QUANDO NÃO FORNECER E NÃO FIZER MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES OU DOS EQUIPAMENTOS NA APLICAÇÃO DOS PRODUTOS.

ART. 3º SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL CABÍVEIS, A INFRAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DESTA LEI ACARRETARÁ, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA DE 500 UFIR, APLICÁVEL EM DOBRO A CADA REINCIDÊNCIA;

III - APREENSÃO DE PRODUTOS A EQUIPAMENTOS UTILIZADOS IRREGULARMENTE;

IV - SUSPENSÃO DO REGISTRO PARA APLICAÇÃO DO PRODUTO;

V - CANCELAMENTO DO REGISTRO PARA APLICAÇÃO DO PRODUTO;

VI - CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DESENVOLVERÁ AÇÕES DE INSTRUÇÃO, DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO, QUE ESTIMULEM O USO SEGURO E EFICAZ DOS AGROTÓXICOS PARA A REALIZAÇÃO DE "CAPINA QUÍMICA", COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS EFEITOS PREJUDICIAIS PARA OS SERES HUMANOS E O MEIO AMBIENTE E DE PREVENIR ACIDENTES DECORRENTES DE SUA UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA.

ART. 5º A CAPINA QUÍMICA DE TERRENOS EXECUTADOS NOS TERMOS DA PRESENTE LEI, NÃO EXIME SEUS RESPONSÁVEIS DOS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA DOS MESMOS, CONFORME DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECIFICA, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEIS AS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES PREVISTAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.