Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E PERMANÊNCIA EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1), CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU INTELECTUAL, ESPECIALMENTE AQUELAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir prioridade de matrícula e permanência em unidades da rede pública municipal de ensino às crianças e adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), bem como às crianças e adolescentes com deficiência física, mental ou intelectual, com especial atenção àquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando-lhes acesso à educação em condições de equidade, dignidade e proteção integral.
Esses grupos demandam atenção diferenciada do poder público, em razão de suas condições de saúde e desenvolvimento. No caso do Diabetes Mellitus Tipo 1, trata-se de uma condição crônica que exige monitoramento constante da glicemia, aplicação de insulina e respostas rápidas diante de episódios de hipoglicemia ou hiperglicemia, o que torna fundamental a proximidade da escola em relação à residência e à família.
Para as crianças e adolescentes com deficiência, especialmente aquelas com TEA, a previsibilidade da rotina, o ambiente escolar estruturado e a redução de longos deslocamentos são fatores determinantes para o desenvolvimento educacional, emocional e social. A matrícula em escola próxima ao domicílio favorece a adaptação, reduz o estresse, fortalece o vínculo familiar e contribui para a efetiva inclusão escolar.
A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (art. 227), bem como no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Ressalta-se que a presente medida não gera impacto financeiro direto relevante ao Município, tratando-se de ação administrativa e organizacional, que promove justiça social, humanização das políticas públicas educacionais e fortalecimento da educação inclusiva no Município de Maracanaú.
Diante da relevância social, educacional e humana da matéria, torna-se imprescindível a aprovação deste Projeto de Lei.