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CONSIDERANDO O ARTIGO 182, §2º, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ QUE DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA;

CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E,

CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.556/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE;

RAPHAEL PESSOA, VEREADOR DE MARACANAÚ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ARTIGO 182, §2º, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, VEM REQUERER, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, EQUILÍBRIO, CONTROLE, RESPONSABILIDADE, RESPONSIVIDADE E TRANSPARÊNCIA, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE ECONÔMICA E DA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS LOCAL, EM DATA A SER DESIGNADA, COM O OBJETIVO DE DEBATER A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO, RENOVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, OBSERVANDO-SE AS DIRETRIZES DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, A SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E A PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE MAIS FAVORÁVEL AO EMPREENDEDORISMO, À GERAÇÃO DE EMPREGOS E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.