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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

ART. 1º FICA DETERMINADA A SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACANAÚ PARA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS E EMARTICULAÇÃO COMA VIA METRO TRANSPORTES URBANOS LTDA. E A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, PROVIDENCIE A AMPLIAÇÃO DO ITINERÁRIO DA LINHA DE ÔNIBUS JARDIM JATOBÁ, PASSANDO A INCLUIR TRAJETO DE LIGAÇÃO COM A ESTAÇÃO DE METRÔ ALTO ALEGRE, INTEGRANTE DA LINHA SUL DO METRÔ DE FORTALEZA, LOCALIZADA NA RODOVIA 4º ANEL VIÁRIO, BAIRRO ALTO ALEGRE II, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INTEGRAÇÃO PREVISTA NESTA LEI TEM POR FINALIDADE GARANTIR À POPULAÇÃO DO BAIRRO JARDIM JATOBÁ E ADJACÊNCIAS O ACESSO DIRETO AO SISTEMA METROVIÁRIO, POSSIBILITANDO O DESLOCAMENTO CONTÍNUO E DE BAIXO CUSTO ATÉ OCENTRO DE FORTALEZA E DEMAIS ESTAÇÕES DA LINHA SUL DO METROFOR, SEM NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS ADICIONAIS OU TRANSBORDOS NÃO INTEGRADOS.

ART.2º PARA OS FINS DESTA LEI,CONSIDERA-SE:

I – ITINERÁRIO: O PERCURSO OFICIAL, PREVIAMENTE DEFINIDO E HOMOLOGADO PELO ÓRGÃOGESTORDOTRANSPORTEPÚBLICO,QUEESTABELECEOTRAJETOPERCORRIDOPOR DETERMINADALINHADEÔNIBUS,INCLUINDOPONTOSDEORIGEM,DESTINO,PARADAS INTERMEDIÁRIAS E SENTIDO DE CIRCULAÇÃO;

II – INTEGRAÇÃO MODAL: A ARTICULAÇÃO OPERACIONAL ENTRE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO — NESTE CASO, O ÔNIBUS E O METRÔ — DE FORMA APERMITIR AO USUÁRIO A REALIZAÇÃO DE VIAGENS COMBINADAS COM UM ÚNICO PAGAMENTO OU COM DESCONTO TARIFÁRIO, REDUZINDO O CUSTO E O TEMPO DE DESLOCAMENTO;

III – LINHA JARDIM JATOBÁ: LINHA DE ÔNIBUS URBANO OPERADA PELA VIA METRO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, QUE ATENDE OS BAIRROS JARDIM JATOBÁ, JARI, JAÇANAÚ, LUZARDO VIANA, PAU SERRADO E DEMAIS LOCALIDADES DO ENTORNO;

IV – ESTAÇÃO ALTO ALEGRE: ESTAÇÃO DE SUPERFÍCIE DA LINHA SUL DO METRÔ DE FORTALEZA, LOCALIZADA NA RODOVIA 4º ANEL VIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, QUE CONECTA A REGIÃO AO CENTRO DE FORTALEZA POR MEIO DO SISTEMA METROVIÁRIO ESTADUAL.

ART.3º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

I – GARANTIR À POPULAÇÃO DO BAIRRO JARDIM JATOBÁ E VIZINHANÇAS O DIREITO À MOBILIDADE URBANA EFICIENTE, DIGNA E ACESSÍVEL, CONFORME PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 – POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA;

II – PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL E O SISTEMA METROVIÁRIO ESTADUAL, ELIMINANDO A NECESSIDADE DE CAMINHADAS LONGAS OU DESLOCAMENTOS ALTERNATIVOS ATÉ A ESTAÇÃO ALTO ALEGRE;

III –REDUZIR O TEMPO DE VIAGEM E OCUSTO DE DESLOCAMENTO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM JATOBÁ ATÉ O CENTRO DE FORTALEZA E DEMAIS PONTOS SERVIDOS PELO METRÔ;

IV – ESTIMULAR O USO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO EM DETRIMENTO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL MOTORIZADO,CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES E DO CONGESTIONAMENTO VIÁRIO;

V – AMPLIAR A INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DA POPULAÇÃO DE MENOR RENDA DO BAIRRO JARDIM JATOBÁ, FACILITANDO SEU ACESSO AO EMPREGO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS PÚBLICOS SITUADOS EM FORTALEZA;

VI– VALORIZAR A CONECTIVIDADE INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO.

CAPÍTULO III

DO ITINERÁRIO E ESPECIFICAÇÕESTÉCNICAS

ART. 4º O ITINERÁRIO AMPLIADO DA LINHA JARDIM JATOBÁ DEVERÁ CONTEMPLAR, DE FORMA EXPRESSA, A ESTAÇÃO DE METRÔ ALTO ALEGRE COMO PONTO DE PARADA, INTEGRAÇÃO E RETORNO, OBSERVANDO-SE A SEGUINTE PROPOSTA DE TRAJETO:

§ 1º SENTIDO JARDIM JATOBÁ ? ESTAÇÃO ALTO ALEGRE (IDA): PARTINDO DA ORIGEM NO BAIRRO JARDIM JATOBÁ, PERCORRENDO AS VIAS DO BAIRRO SIQUEIRA, ACESSANDO A AVENIDA OSÓRIO DE PAIVA E/OU ROTAS EQUIVALENTES DEFINIDAS TECNICAMENTE PELO ÓRGÃO OPERADOR, COM DESTINO FINAL À ESTAÇÃO DE METRÔ ALTO ALEGRE, LOCALIZADA NA RODOVIA 4º ANEL VIÁRIO, EM MARACANAÚ.

§ 2º SENTIDO ESTAÇÃO ALTO ALEGRE ? JARDIM JATOBÁ (RETORNO): A PARTIR DA ESTAÇÃO DE METRÔ ALTO ALEGRE, SEGUINDO PELO CAMINHO INVERSO ATÉ O BAIRRO JARDIM JATOBÁ, ASSEGURANDO RETORNO EFICIENTE AOS MORADORES ORIUNDOS DO SISTEMA METROVIÁRIO.

§ 3º O TRAÇADO DEFINITIVO DO ITINERÁRIO AMPLIADO, COM A DEFINIÇÃO PRECISA DAS VIAS, PARADAS INTERMEDIÁRIAS, PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, SERÁ ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM A VIA METRO E O METROFOR, MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE OPERACIONAL, RESPEITANDO AS NORMAS DE TRÂNSITO E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE.

ART.5º O SERVIÇO AMPLIADO DEVERÁ ATENDER,NO MÍNIMO,AOS SEGUINTES PARÂMETROS DE OPERAÇÃO:

I – FUNCIONAMENTO DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, NOS TURNOS MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO, COMPATÍVEIS COM OS HORÁRIOS DE OPERAÇÃO DA LINHA SUL DO METROFOR, QUE CIRCULA DAS 5H30 ÀS 23H;

II – INTERVALO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) MINUTOS ENTRE VIAGENS NOS HORÁRIOS DE PICO E DE 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS NOS DEMAIS PERÍODOS;

III – FROTA ADEQUADA ÀS DEMANDAS DA LINHA, COM VEÍCULOS EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, CONFORME NORMAS DA ABNT NBR 9050 E DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015;

IV – INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA COM O SISTEMA METROVIÁRIO, GARANTINDO AO USUÁRIO O BENEFÍCIO DO BILHETE ÚNICO OU MECANISMO EQUIVALENTE QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTEGRADA COM PAGAMENTO DE TARIFA ÚNICA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ INSTALAR OU GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE ABRIGOS E PONTOS DE PARADA AO LONGO DO ITINERÁRIO AMPLIADO, COM COBERTURA, ASSENTO, IDENTIFICAÇÃO VISUAL DA LINHA E INFORMAÇÕES DE HORÁRIOS, PRIORIZANDO A IMPLANTAÇÃO NO ENTORNO IMEDIATO DA ESTAÇÃO ALTO ALEGRE.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E ARTICULAÇÕES INSTITUCIONAIS

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PELA GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE URBANA, FICARÁ RESPONSÁVEL POR:

I – ENCAMINHAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFÍCIO FORMAL À VIA METRO E AO METROFOR SOLICITANDO A AMPLIAÇÃO DO ITINERÁRIO DA LINHA JARDIM JATOBÁ, NOS TERMOS DESTA LEI;

II – PROMOVER REUNIÕES TÉCNICAS COM OS ÓRGÃOS OPERADORES PARA DEFINIÇÃO DO TRAÇADO, HORÁRIOS, FREQUÊNCIA E MODALIDADE DE INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA;

III – REPRESENTAR OS INTERESSES DA POPULAÇÃO DE MARACANAÚ JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E À VIA METRO NAS NEGOCIAÇÕES RELATIVAS À AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO;

IV – APRESENTAR RELATÓRIO SEMESTRAL À CÂMARA MUNICIPAL SOBRE O ANDAMENTO DAS GESTÕES E NEGOCIAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E TERMOS DE PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PORMEIODAMETROFOREDASECRETARIADASCIDADES,VISANDOAIMPLEMENTAÇÃO DO ITINERÁRIO PREVISTO NESTA LEI E A INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA E OPERACIONAL ENTRE OS SISTEMAS DE ÔNIBUS MUNICIPAL E METRÔ ESTADUAL.

ART. 9º FICA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE DO BAIRRO JARDIM JATOBÁ NO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DAS PARADAS INTERMEDIÁRIAS, POR MEIO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA OU CONSULTA POPULAR, A SER REALIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DO ITINERÁRIO AMPLIADO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS REPASSES ESTADUAIS OU FEDERAIS DESTINADOS À MELHORIA DO TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO.

ART. 11. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.