Ementa

REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PROCEDIMENTO DE REURB-S NA COLÔNIA ANTÔNIO JUSTA, NA CIDADE DE MARACANAÚ-CE.

Justificativa

O presente Requerimento Legislativo, que solicita a realização de uma Audiência Pública para apresentação das ações do procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) na Colônia Antônio Justa, no município de Maracanaú-CE, encontra-se plenamente fundamentado na necessidade premente de garantir a transparência, a participação social e a efetividade das políticas públicas destinadas à promoção do direito à moradia e à dignidade humana.
A Colônia Antônio Justa é um Núcleo Urbano Informal Consolidado, onde centenas de famílias aguardam ansiosamente pela segurança jurídica e urbanística de suas propriedades. O processo de REURB-S é uma ferramenta essencial para a transformação dessas realidades, proporcionando não apenas a titulação dos imóveis, mas também a qualificação urbanística e ambiental da área, com impactos diretos na melhoria da qualidade de vida dos seus moradores.
Nesse contexto, a realização de uma Audiência Pública emerge como o instrumento democrático mais adequado para:
1. Garantir a Transparência e o Acesso à Informação: A população diretamente afetada tem o direito fundamental de conhecer em detalhes as ações que estão sendo desenvolvidas, os prazos, as etapas e os benefícios do programa REURB-S. A Audiência Pública permitirá que os órgãos responsáveis apresentem, de forma clara e acessível, todas as informações pertinentes, dirimindo dúvidas e evitando especulações.
2. Promover a Participação Cidadã: A efetivação da Regularização Fundiária depende, em grande parte, do engajamento e da compreensão da comunidade. Ao abrir um canal de diálogo direto, a Audiência Pública incentiva a participação dos moradores, que poderão expressar suas demandas, sugestões e preocupações, contribuindo para que o processo seja mais inclusivo e aderente às reais necessidades locais.
3. Fortalecer a Articulação Interinstitucional: A atuação conjunta do Núcleo de Apoio à Regularização Fundiária (NAREF) da Câmara Municipal, da Coordenadoria de Regularização Fundiária da Secretaria Estadual das Cidades e da Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano demonstra um esforço concentrado para o sucesso do REURB-S. A Audiência Pública será uma oportunidade valiosa para que essas instituições apresentem seus trabalhos de forma integrada, evidenciando a sinergia e a responsabilidade compartilhada no avanço do programa.
4. Legitimar o Processo de Regularização: A apresentação pública das ações e a interação com a comunidade conferem maior legitimidade e credibilidade ao procedimento de REURB-S. O apoio e a compreensão dos moradores são cruciais para a superação de eventuais obstáculos e para a implementação bem-sucedida das intervenções urbanísticas, jurídicas e sociais.
5. Assegurar o Controle Social e a Fiscalização Legislativa: A Câmara Municipal, por meio de seus vereadores, tem o papel indelegável de fiscalizar as ações do Poder Executivo e de garantir que as políticas públicas atendam aos interesses da coletividade. A Audiência Pública permitirá ao Legislativo exercer de forma plena seu dever de controle social, assegurando que o REURB-S na Colônia Antônio Justa prossiga com a máxima eficiência e conformidade legal.
Diante do exposto, a realização da Audiência Pública proposta é imperativa para o bom andamento e o êxito do programa de REURB-S na Colônia Antônio Justa, alinhando-se aos princípios da gestão democrática, da transparência administrativa e da promoção do bem-estar social. É um ato de respeito e compromisso com a população de Maracanaú, que anseia pela concretização do direito à moradia digna e regular.