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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA AUTORIZADA E DETERMINADA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO MERCADO POPULAR DO GRANDE SIQUEIRA, EQUIPAMENTO PÚBLICO DE APOIO AO COMÉRCIO LOCAL, NO BAIRRO SIQUEIRA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MERCADO POPULAR O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE INFRAESTRUTURA COMERCIAL, DE GESTÃO MUNICIPAL, DESTINADO AO ABRIGAMENTO, ORGANIZAÇÃO E APOIO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, COMERCIANTES AMBULANTES, ARTESÃOS, PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA COMUNIDADE LOCAL, PROPORCIONANDO-LHES ESPAÇO FÍSICO DIGNO, SEGURO E REGULAMENTADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DO MERCADO POPULAR DO GRANDE SIQUEIRA FUNDAMENTA-SE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I PROMOÇÃO DO EMPREENDEDORISMO POPULAR E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA;

II GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA PARA A POPULAÇÃO DO BAIRRO SIQUEIRA E ADJACÊNCIAS;

III VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL E DOS PRODUTOS REGIONAIS;

IV INCLUSÃO PRODUTIVA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

V FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE CULTURAL E ECONÔMICA DA COMUNIDADE;

VI ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO INFORMAL DA REGIÃO.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO MERCADO POPULAR DO GRANDE SIQUEIRA:

I OFERECER INFRAESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DOS MORADORES DO BAIRRO SIQUEIRA E REGIÕES VIZINHAS;

II ESTIMULAR O ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO ENTRE OS COMERCIANTES LOCAIS;

III PROPORCIONAR CAPACITAÇÃO TÉCNICA, GERENCIAL E EMPREENDEDORA AOS COMERCIANTES E FEIRANTES;

IV GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS DE QUALIDADE A PREÇOS ACESSÍVEIS;

V CONTRIBUIR PARA A FORMALIZAÇÃO DE TRABALHADORES INFORMAIS, INCENTIVANDO O CADASTRO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI;

VI AMPLIAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS LOCAIS;

VII FORTALECER O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO BAIRRO SIQUEIRA E ENTORNO, REDUZINDO DESIGUALDADES TERRITORIAIS DENTRO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ESPECIFICAÇÕES DO MERCADO POPULAR

ART. 4º O MERCADO POPULAR DO GRANDE SIQUEIRA DEVERÁ SER CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SIQUEIRA, A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVANDO-SE A FACILIDADE DE ACESSO PELA POPULAÇÃO, A PROXIMIDADE COM VIAS DE TRANSPORTE COLETIVO E A DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA URBANA.

ART. 5º A ESTRUTURA FÍSICA DO MERCADO POPULAR DEVERÁ CONTEMPLAR, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I BOXES E BANCAS INDIVIDUAIS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES, CARNES, PEIXES, AVES E DEMAIS PRODUTOS ALIMENTARES;

II ESPAÇOS PARA O COMÉRCIO DE ARTESANATO, VESTUÁRIO, CALÇADOS, BIJUTERIAS E DEMAIS PRODUTOS MANUFATURADOS DE PRODUÇÃO LOCAL;

III ÁREA DESTINADA A PRESTADORES DE SERVIÇOS, TAIS COMO COSTUREIROS, SAPATEIROS, CABELEIREIROS, MANICURES E SIMILARES;

IV PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO COM LANCHONETES E RESTAURANTES POPULARES;

V SANITÁRIOS PÚBLICOS MASCULINOS E FEMININOS, INCLUINDO INSTALAÇÕES ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME NORMAS DA ABNT NBR 9050;

VI SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

VII INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ADEQUADAS, INCLUINDO ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL EFICIENTE;

VIII ÁREA DE CARGA E DESCARGA DEVIDAMENTE SINALIZADA;

IX ESTACIONAMENTO OU BICICLETÁRIO PARA COMERCIANTES E CONSUMIDORES;

X SALA DE ADMINISTRAÇÃO E ATENDIMENTO AO COMERCIANTE;

XI ESPAÇO MULTIUSO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS, CAPACITAÇÕES E EVENTOS COMUNITÁRIOS.

ART. 6º A CONSTRUÇÃO DEVERÁ SEGUIR AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT, O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, BEM COMO AS EXIGÊNCIAS DAS LEGISLAÇÕES SANITÁRIA, AMBIENTAL E DE ACESSIBILIDADE VIGENTES, EM ESPECIAL A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO).

ART. 7º RECOMENDA-SE A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS NA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DO MERCADO POPULAR, INCLUINDO USO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE ACESSO E CONCESSÃO DE BOXES

ART. 8º A CONCESSÃO DE USO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO POPULAR DO GRANDE SIQUEIRA DAR-SE-Á POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, A SER REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPEITANDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE PRIORIDADE:

I COMERCIANTES E FEIRANTES QUE JÁ EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO BAIRRO SIQUEIRA OU ADJACÊNCIAS, AINDA QUE DE FORMA INFORMAL;

II RESIDENTES NO BAIRRO SIQUEIRA E BAIRROS LIMÍTROFES;

III PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, ESPECIALMENTE CHEFES DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA;

IV MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NECESSITEM DE FONTE DE RENDA AUTÔNOMA;

V PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS COM MAIS DE 60 ANOS.

ART. 9º O VALOR DA TAXA DE USO DOS BOXES SERÁ FIXADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVENDO SER ACESSÍVEL E COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS COMERCIANTES POPULARES, VEDADA A COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE POR ESPAÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO OS CONCESSIONÁRIOS QUE COMPROVADAMENTE SE ENQUADREM NOS CRITÉRIOS DOS INCISOS III, IV E V DO ARTIGO 8º DESTA LEI, PELO PERÍODO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, RENOVÁVEL MEDIANTE AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, FIRMARÁ PARCERIA COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE, COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ IFCE E DEMAIS ENTIDADES AFINS, PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADOS AOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

ART. 11. A ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO POPULAR DO GRANDE SIQUEIRA FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PODENDO SER GERIDO EM REGIME DE COGESTÃO COM ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS COMERCIANTES, DESDE QUE REGULARMENTE CONSTITUÍDA.

ART. 12. FICA INSTITUÍDO O CONSELHO GESTOR DO MERCADO POPULAR DO GRANDE SIQUEIRA, DE CARÁTER CONSULTIVO E FISCALIZADOR, COMPOSTO POR:

I 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

II 1 (UM) REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ;

III 3 (TRÊS) REPRESENTANTES ELEITOS PELOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR;

IV 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO BAIRRO SIQUEIRA;

V 1 (UM) REPRESENTANTE DO SEBRAE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A APROVAÇÃO DESTA LEI.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

ART. 13. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PODENDO SER COMPLEMENTADAS POR:

I RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO, COM O ESTADO DO CEARÁ OU COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS;

II TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE ENTES FEDERADOS;

III RECURSOS ORIUNDOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS;

IV DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE ENTIDADES PRIVADAS OU DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 14. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ APRESENTAR, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, PROJETO ARQUITETÔNICO, MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO ESTIMATIVO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA DO MERCADO POPULAR DO GRANDE SIQUEIRA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO E ENTREGA DO MERCADO POPULAR À COMUNIDADE SERÁ DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES A CONTAR DO INÍCIO DAS OBRAS.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.