INSTITUI O PROGRAMA "PRAÇA ATIVA 60+" E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E RECREATIVAS PARA PESSOAS IDOSAS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
A criação do Programa "Praça Ativa 60+" se faz necessária para promover a saúde e o bem-estar da população idosa, incentivando a prática de atividades físicas e recreativas em espaços públicos. Além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos idosos, o programa também estimula a socialização e integração comunitária, combatendo o sedentarismo e promovendo a inclusão social. Dessa forma, a implantação desse programa é fundamental para garantir o envelhecimento ativo e saudável da população idosa do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2026 11:37:17 | CADASTRADO | AGENTE: MANOEL VIEIRA CORREIA | CADASTRADO | |
| 09/03/2026 11:46:15 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 10 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA PRAÇA ATIVA 60+, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A SAÚDE FÍSICA, MENTAL E A CONVIVÊNCIA SOCIAL DE PESSOAS IDOSAS ATRAVÉS DA OCUPAÇÃO QUALIFICADA DE ESPAÇOS PÚBLICOS.
ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I - COMBATE AO SEDENTARISMO: REDUÇÃO DE DOENÇAS CRÔNICAS COMO HIPERTENSÃO E DIABETES.
II - SOCIALIZAÇÃO: PREVENÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL E DA DEPRESSÃO NA TERCEIRA IDADE.
III - SEGURANÇA: GARANTIR QUE AS PRAÇAS POSSUAM INFRAESTRUTURA ADEQUADA E SEGURA PARA O TRÂNSITO DE IDOSOS.
IV - INTERSETORIALIDADE: PARCERIA ENTRE AS SECRETARIAS DE ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CAPÍTULO II - DAS AÇÕES E INFRAESTRUTURA
ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ, GRADUALMENTE, ADAPTAR AS PRAÇAS PÚBLICAS COM:
I - INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE (ATIS): EQUIPAMENTOS DE BAIXO IMPACTO COM SINALIZAÇÃO EM BRAILE E LETRAS AMPLIADAS.
II - PISO TÁTIL E RAMPAS DE ACESSO: GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT NBR 9050:2020 E PELA NBR 16537.
III – ILUMINAÇÃO REFORÇADA: GARANTIA DE SEGURANÇA PARA ATIVIDADES EM PERÍODOS MATUTINOS E VESPERTINOS.
ART. 4º O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA OU FISIOTERAPEUTAS EM HORÁRIOS AGENDADOS PARA ORIENTAR OS EXERCÍCIOS, PODENDO UTILIZAR:
I - SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE (NASF).
II - CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES E FACULDADES (ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS).
II - PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA (ACADEMIAS E CLUBES).
CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS E PARCERIAS
ART. 5º FICA AUTORIZADA A ADOÇÃO DE PRAÇAS POR EMPRESAS PRIVADAS ATRAVÉS DO SELO "EMPRESA AMIGA DO IDOSO".
PARÁGRAFO ÚNICO - A EMPRESA QUE CUSTEAR A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OU A CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES PODERÁ EXIBIR PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO LOCAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 6º O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INCLUIRÁ O "MÊS DA PRAÇA PRATEADA", COM EVENTOS ESPORTIVOS, TORNEIOS DE JOGOS DE MESA (XADREZ, DAMAS, DOMINÓ) E AVALIAÇÕES DE SAÚDE GRATUITAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
MARACANAÚ-CE, EM 09 DE MARÇO DE 2026.
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