Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS – PRO-ONCOLOGIA INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de Maracanaú o Programa Municipal de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas – PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, voltado à promoção de ações de apoio, conscientização e acompanhamento às crianças e adolescentes diagnosticados com câncer e outras enfermidades graves, bem como às suas famílias.

O câncer infantil, embora menos frequente que em adultos, representa uma das principais causas de mortalidade por doença entre crianças e adolescentes. Entretanto, quando diagnosticado precocemente e tratado de forma adequada, as chances de cura podem ultrapassar índices significativos, reforçando a importância de políticas públicas voltadas à informação, diagnóstico precoce e suporte contínuo aos pacientes.

Nesse contexto, torna-se fundamental que o Poder Público municipal desenvolva mecanismos que fortaleçam a rede de apoio às famílias que enfrentam essa realidade, garantindo não apenas o acesso ao tratamento, mas também suporte psicológico, social e informativo durante todo o processo.

O programa proposto também visa incentivar campanhas de conscientização sobre os sinais e sintomas do câncer infantil, promover capacitação de profissionais da rede municipal de saúde para o diagnóstico precoce e estimular a articulação entre o poder público, instituições de saúde, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil que atuam na área da oncologia pediátrica.

Além disso, a iniciativa busca fortalecer ações integradas entre as políticas públicas de saúde, assistência social e educação, contribuindo para um atendimento mais humanizado e eficiente às crianças e adolescentes em tratamento oncológico.

A iniciativa encontra amparo nos princípios constitucionais que garantem a proteção integral à criança e ao adolescente e o direito universal à saúde.

Nos termos do artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Da mesma forma, o artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à proteção integral.

No âmbito infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 7º, assegura à criança e ao adolescente o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente também garante o acesso integral às ações e serviços de saúde, reforçando a responsabilidade do poder público em promover políticas que assegurem tratamento adequado às enfermidades que acometem crianças e adolescentes.

Além disso, a iniciativa está alinhada com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, previstas na Lei nº 8.080/1990, que estabelece a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a integralidade do atendimento como princípios fundamentais da política pública de saúde.

Dessa forma, o PRO-ONCOLOGIA INFANTIL representa um importante avanço no compromisso do Município de Maracanaú com a promoção da saúde, a proteção da infância e a garantia de dignidade às famílias que enfrentam o desafio do câncer infantil.

Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a População de Maracanaú.