Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO PARA OS JOVENS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O referido Projeto de Indicação tem como objetivo estimular a empregabilidade dos jovens em buscar de sua colocação no mercado de trabalho, portanto promovera o desenvolvimento social e fomentar a economia do nosso Município.
Inserção dos jovens permanece desafiadora. Taxas de desemprego e informalidade são maiores para esse grupo etário, principalmente no Norte e Nordeste. Jovens se concentram em ocupações de pouca complexidade e baixos salários.
Além da fundamentação legal, dados recentes do mercado de trabalho demonstram a importância de políticas públicas voltadas ao primeiro emprego. De acordo com levantamentos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) do IBGE, a taxa de desemprego entre jovens de 18 a 24 anos no Brasil foi de aproximadamente 11,4% em 2025, representando cerca de 1,6 milhão de jovens em busca de trabalho nessa faixa etária.
Mesmo com a melhora recente nos indicadores, os jovens continuam sendo o grupo mais afetado pelo desemprego. Em alguns levantamentos, a taxa de desocupação chega a 14,9% entre jovens de 18 a 24 anos, índice muito superior ao observado em outras faixas etárias da população economicamente ativa.
A iniciativa encontra amparo na legislação brasileira que estabelece a promoção de políticas públicas voltadas à juventude, à educação e ao trabalho. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 227, determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, à dignidade e à convivência social.
Da mesma forma, o artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, reforçando a necessidade de políticas públicas que auxiliem os jovens na preparação para o mercado profissional.
A proposta também encontra respaldo no Estatuto da Juventude, que assegura aos jovens o direito à profissionalização, ao trabalho e à renda. O artigo 14 da referida lei estabelece que o poder público deve promover políticas que facilitem o acesso do jovem ao mercado de trabalho, incentivando programas de primeiro emprego, aprendizagem profissional e qualificação.
No âmbito das políticas públicas de proteção à juventude, destaca-se também o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 69 assegura ao adolescente o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, garantindo que essa inserção ocorra de forma digna e compatível com o desenvolvimento pessoal.
Esse Projeto de Lei é de suma importância para o nosso Município, onde a população de jovens de 15 a 29 anos representa em torno de 57.000 mil, conforme informação da secretaria competente, e sempre estão em busca de emprego.
Desta forma, a busca por soluções para incluir estas faixas etárias no mercado de trabalho de forma integral é uma constante para os Entes da Federação em todos os seus níveis. Assim sendo, esta propositura se justifica enquanto mais um passo a caminho da solução de um problema emblemático do Brasil e do Município de Maracanaú.
Pelos motivos expostos peço o voto dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Indicação.