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ART. 1° - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O PROGRAMA MUNICIPAL MULHER RECOMEÇAR, COM A FINALIDADE DE PROMOVER CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA TERÁ COMO PÚBLICO PRIORITÁRIO:

I – MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR;

II – MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA;

III – MULHERES EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU DEPENDÊNCIA FINANCEIRA;

IV – MULHERES ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2- O PROGRAMA MUNICIPAL MULHER RECOMEÇAR TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;

II – ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO;

III – FACILITAR O ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO;

IV – INCENTIVAR A AUTONOMIA FINANCEIRA E O FORTALECIMENTO DA DIGNIDADE DA MULHER;

V – CONTRIBUIR PARA A SUPERAÇÃO DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 3°- PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – OFERECER CURSOS PROFISSIONALIZANTES EM DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO;

II – FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

III – PROMOVER OFICINAS DE EMPREENDEDORISMO, EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO PESSOAL;

IV – REALIZAR FEIRAS DE EMPREGABILIDADE E ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO;

V – CRIAR BANCO DE OPORTUNIDADES COM EMPRESAS PARCEIRAS DO MUNICÍPIO.

ART. 4°- PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES COMO O SEBRAE, SENAI, SENAC E DEMAIS ENTIDADES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE CAPACITAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 5°- OS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA EQUIPE DE APOIO PSICOLÓGICO SERÃO PAUTADOS PELOS PRINCÍPIOS DA CONFIDENCIALIDADE, ÉTICA PROFISSIONAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RESPEITO AO SERVIDOR.

ART. 6°- O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA, GARANTINDO QUE AS MULHERES DO MUNICÍPIO TENHAM CONHECIMENTO DAS OPORTUNIDADES OFERECIDAS.

ART. 7°- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 8°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.