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ART. 1° - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O APLICATIVO DE DENÚNCIA SILENCIOSA E O CANAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 24 HORAS, DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS A CRIMES, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAUS-TRATOS, EXPLORAÇÃO INFANTIL, VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E OUTRAS SITUAÇÕES QUE COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.

ART. 2- O SISTEMA DE DENÚNCIA DEVERÁ FUNCIONAR DE FORMA ININTERRUPTA (24 HORAS POR DIA), PERMITINDO QUE QUALQUER CIDADÃO REALIZE DENÚNCIAS DE MANEIRA RÁPIDA, SEGURA E SIGILOSA.

ART. 3°- O APLICATIVO DE DENÚNCIA SILENCIOSA DEVERÁ POSSIBILITAR:

I – ENVIO DE DENÚNCIAS DE FORMA ANÔNIMA OU IDENTIFICADA;

II – ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, FOTOS, VÍDEOS OU LOCALIZAÇÃO DO OCORRIDO;

III – OPÇÃO DE DENÚNCIA SILENCIOSA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA NÃO POSSA FALAR;

IV – ENCAMINHAMENTO AUTOMÁTICO DA DENÚNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO;

V – ACOMPANHAMENTO DO PROTOCOLO DA DENÚNCIA QUANDO REALIZADO DE FORMA IDENTIFICADA.

ART. 4°- O CANAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 24H PODERÁ FUNCIONAR POR MEIO DE:

I – APLICATIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO;

II – NÚMERO TELEFÔNICO EXCLUSIVO;

III – ATENDIMENTO VIA MENSAGEM INSTANTÂNEA;

IV – INTEGRAÇÃO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO.

ART. 5°- O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, INSTITUIÇÕES E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO SISTEMA DE DENÚNCIAS.

ART. 6°- A IDENTIDADE DO DENUNCIANTE SERÁ PRESERVADA E MANTIDA EM SIGILO, GARANTINDO PROTEÇÃO E SEGURANÇA AO CIDADÃO.

ART. 7°- O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO E DO CANAL DE DENÚNCIA, INFORMANDO A POPULAÇÃO SOBRE SUA UTILIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA PARA A SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 8°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.