INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo instituir o Programa de Segurança Comunitária da Guarda Municipal de Maracanaú, fortalecendo as ações preventivas de segurança pública no âmbito municipal e ampliando a integração entre o poder público e a população.
Nos últimos anos, o debate sobre segurança pública no Brasil tem evoluído para reconhecer a importância da prevenção e da participação comunitária como elementos fundamentais para a redução da violência. Nesse contexto, as Guardas Municipais vêm assumindo papel cada vez mais relevante na proteção de bens, serviços e instalações públicas, bem como na promoção da segurança cidadã.
Recentemente, o Congresso Nacional avançou no reconhecimento institucional das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, reforçando sua atuação preventiva e comunitária. Tal evolução normativa abre espaço para que os municípios fortaleçam suas políticas locais de segurança, valorizando o trabalho das Guardas Municipais e ampliando sua proximidade com a população.
O modelo de segurança comunitária baseia-se na presença constante do agente público no território, no diálogo com moradores, comerciantes e lideranças comunitárias e na construção conjunta de soluções para os problemas locais. Essa estratégia tem se mostrado eficaz em diversas cidades brasileiras, pois promove confiança, prevenção e maior eficiência nas ações de segurança.
Em um município dinâmico e em constante crescimento como Maracanaú, iniciativas dessa natureza tornam-se ainda mais necessárias, especialmente para fortalecer a cultura de paz, prevenir conflitos e garantir maior tranquilidade à população.
Dessa forma, o presente projeto constitui uma ferramenta importante não apenas para enfrentar desafios atuais, mas também para preparar o Município para o futuro, considerando as novas demandas sociais e a necessidade de políticas públicas modernas e integradas na área da segurança.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Indicação de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2026 12:33:45 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO | |
| 10/03/2026 08:39:08 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 11 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA DA GUARDA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE FORTALECER AÇÕES PREVENTIVAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, AMPLIAR A PRESENÇA INSTITUCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL NOS BAIRROS E PROMOVER MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A COMUNIDADE.
ART. 2º - O PROGRAMA DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA TERÁ COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER AÇÕES DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E COMUNITÁRIO NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO;
II – FORTALECER A RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE A GUARDA MUNICIPAL E A POPULAÇÃO;
III – CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE;
IV – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA CONSTRUÇÃO DE ESTRATÉGIAS LOCAIS DE SEGURANÇA;
V – APOIAR AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À CULTURA DE PAZ, CIDADANIA E RESPEITO ÀS LEIS;
VI – ATUAR DE FORMA INTEGRADA COM DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E INSTITUIÇÕES SOCIAIS.
ART. 3º - PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I – REALIZAÇÃO DE RONDAS COMUNITÁRIAS E PREVENTIVAS EM BAIRROS, PRAÇAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ÁREAS DE MAIOR CIRCULAÇÃO DE PESSOAS;
II – PARTICIPAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM REUNIÕES COMUNITÁRIAS, CONSELHOS LOCAIS E ATIVIDADES SOCIAIS;
III – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DEMAIS ESPAÇOS COLETIVOS;
IV – ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, DIRETRIZES OPERACIONAIS E FORMAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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