DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA " PAPELARIA POPULAR " NO BAIRRO TIMBÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NESTE MUNICÍPIO.
A criação do Programa "Papelaria Popular" no bairro Timbó se faz necessária para atender a demanda da população por materiais escolares a preços acessíveis. Com a implantação desse programa, será possível garantir o acesso de estudantes e suas famílias a materiais de qualidade a preços justos, contribuindo assim para a inclusão social e o estímulo à educação na comunidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2026 21:45:40 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 10/03/2026 08:43:23 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 11 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O PROGRAMA " PAPELARIA POPULAR ", PARA FORNECER MATERIAL ESCOLAR, LIVROS DIDÁTICOS, MAPAS MENTAIS E JOGOS EDUCATIVOS, A PREÇO DE CUSTO, PARA A POPULAÇÃO BAIXA RENDA.
ART. 2º PARA IMPLANTAÇÃO DA PROPOSTA OBJETO DESTE PROJETO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS OU ONG´S, MEDIANTE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES, APOIO LOGÍSTICO, DIVULGAÇÃO E OUTROS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS EMPRESAS OU ONG`S QUE SE CONVENIAREM AO MUNICÍPIO PARA OS FINS DESTE PROJETO DE INDICAÇÃO, MEDIANTE PROJETOS DE SUPORTE FINANCEIRO E TÉCNICO, PODERÃO DIVULGAR SEU NOME, MARCA E LOGOTIPO, TANTO NAS DEPENDÊNCIAS DOS PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DA PAPELARIA POPULAR, QUANTO AOS MATERIAIS ESCOLARES DOADOS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º REVOGAM - SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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