DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO PARA ATENDIMENTOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação de uma farmácia de manipulação para atender a população de baixa renda se faz necessária para garantir o acesso a medicamentos de qualidade a preços acessíveis. Com a manipulação, é possível produzir medicamentos de acordo com as necessidades individuais de cada paciente, contribuindo para a eficácia do tratamento e redução de custos. Essa iniciativa visa promover a saúde e o bem-estar da população mais vulnerável, garantindo o direito à saúde de forma mais igualitária.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2026 21:44:47 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 09/03/2026 09:55:52 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 10 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO TAMBÉM DEVERÃO DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS DE MANIPULAÇÃO PARA APOIO AO TRATAMENTO DE INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS — IST, EM ESPECIAL A SÍNDROME DA LMUNO- DEFICIÊNCIA ADQUIRIDA- SISA/AIDS.
ART.2º O TRATAMENTO SERÁ EFETUADO, MEDIANTE RECEITUÁRIO MÉDICO, A QUEM PROVAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO E POSSUIR RENDA MENSAL COMPROVADA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO TERÁ RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE.
ART.3º OS REMÉDIOS CONTROLADOS NÃO SERÃO PRODUZIDOS PELA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
ART.4º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA, E A EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO: A ESTRUTURA FÍSICA DA FARMÁCIA DEVE ATENDER A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE.
ART.5º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM FARMÁCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE UTILIZAR A ESTRUTURA EXISTENTE NOS PROFISSIONAIS DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA.
ART.6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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