AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROVAS ACOMPANHADAS DE EQUIPAMENTOS E RECURSOS ESSENCIAIS AO CONTROLE DE DOENÇAS RARAS POR PORTADORES DESSAS CONDIÇÕES EM EXAMES E AVALIAÇÕES PÚBLICAS, EM ÂMBITO MUNICIPAL.
A autorização para realização de provas acompanhadas de equipamentos e recursos essenciais ao controle de doenças raras em exames públicos municipais visa garantir a igualdade de oportunidades aos portadores dessas condições. É fundamental assegurar que esses indivíduos tenham acesso aos recursos necessários para realizarem os exames de forma adequada, respeitando suas necessidades específicas e promovendo a inclusão social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2026 20:19:34 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 09/03/2026 09:14:23 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 10 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º ESTA LEI AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROVAS, EXAMES E AVALIAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO POR PORTADORES DE DOENÇAS RARAS COM O USO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E OUTROS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE E O MANEJO DE SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS TERÃO DIREITO A SOLICITAR PREVIAMENTE O USO DE EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS E A REALIZAÇÃO DE ADAPTAÇÕES NO AMBIENTE DE PROVA, PARA ASSEGURAR CONDIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUAS NECESSIDADES.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - DOENÇA RARA: AQUELA QUE AFETA ATÉ 65 PESSOAS A CADA
100.000 INDIVÍDUOS, CONFORME DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE;
II - EQUIPAMENTOS E RECURSOS ESSENCIAIS: APARELHOS, MEDICAMENTOS E QUALQUER ITEM DE APOIO INDICADO PARA O CONTROLE DE SINTOMAS E A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR DO PORTADOR DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA.
ART. 3º OS ORGANIZADORES DE PROVAS E AVALIAÇÕES DEVERÃO VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E RECURSOS, DESDE QUE A SOLICITAÇÃO SEJA PREVIAMENTE INFORMADA PELO PARTICIPANTE, DENTRO DOS PRAZOS REGULAMENTADOS, E ACOMPANHADA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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