Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NAS TRIAGENS DE TODOS OS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A triagem hospitalar é etapa essencial para avaliação segura do paciente e definição do tratamento adequado. A ausência de verificação da glicemia capilar pode resultar em condutas inadequadas, agravamento do quadro clínico e até risco de morte.
O teste de glicemia capilar — popularmente conhecido como “Dextro” — é um procedimento simples, rápido, de baixo custo e alta confiabilidade, que permite identificar alterações glicêmicas imediatas, possibilitando intervenções precoces e evitando complicações graves, como crises convulsivas, coma hiperglicêmico, hipoglicemia severa e paradas cardiorrespiratórias.
A obrigatoriedade do exame na triagem fortalece a segurança do paciente, padroniza o atendimento e reduz falhas assistenciais.
A proposta encontra respaldo:
• no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado;
• na Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde);
• nos princípios da prevenção, segurança e eficiência do serviço público.
Além disso, trata-se de medida de impacto financeiro reduzido e alto benefício social, especialmente relevante diante do crescente número de pessoas diagnosticadas com diabetes e da vulnerabilidade de pacientes pediátricos e idosos.
Ao tornar obrigatória a realização do teste de glicemia capilar na triagem das unidades municipais de saúde, o Município de Maracanaú fortalece a proteção à vida, previne complicações evitáveis e aprimora a qualidade do atendimento prestado à população.
Diante da relevância da matéria e do seu evidente interesse público, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.