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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA”, COM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS ADOTEM PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS VERDES, POLOS DE LAZER E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2º O PROGRAMA TEM POR FINALIDADE:

I – PROMOVER A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS;

II – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA;

III – ESTIMULAR A RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL;

IV – REDUZIR CUSTOS DE MANUTENÇÃO PARA O MUNICÍPIO.

ART. 3º A ADOÇÃO PODERÁ COMPREENDER, DENTRE OUTROS:

I – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO;

II – MANUTENÇÃO DE JARDINS E ÁREAS VERDES;

III – RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS;

IV – PINTURA, ILUMINAÇÃO E PEQUENOS REPAROS;

V – IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 4º A ADOÇÃO SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ADOTANTE, COM PRAZO DETERMINADO, PODENDO SER RENOVADO.

ART. 5º SERÁ PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE PLACA INDICATIVA NO LOCAL ADOTADO, CONTENDO O NOME DA EMPRESA OU ENTIDADE ADOTANTE, VEDADA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DIRETA DO ESPAÇO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICIDADE DEVERÁ OBEDECER AOS PADRÕES DEFINIDOS PELO MUNICÍPIO, NÃO PODENDO CONTER PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA, CONTEÚDO OFENSIVO OU QUE VIOLE NORMAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS.

ART. 6º A ADOÇÃO NÃO IMPLICARÁ CONCESSÃO DE USO EXCLUSIVO DO ESPAÇO PÚBLICO, PERMANECENDO GARANTIDO O LIVRE ACESSO À POPULAÇÃO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.