Ementa

DISPÕE SOBRE A DIRETRIZ PARA O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA O TRATAMENTO DA OBESIDADE GRAVE, INCLUINDO ANÁLOGOS DO GLP-1 (COMO A TIRZEPATIDA), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para o fornecimento de medicamentos modernos e eficazes no combate à obesidade grave, como a Tirzepatida, no âmbito da rede pública municipal de saúde. A obesidade não é apenas uma questão estética, mas uma doença crônica complexa que atua como fator de risco preponderante para diversas outras patologias graves, como hipertensão arterial, diabetes tipo 2, doenças cardiovasculares e certos tipos de câncer.
A proposta fundamenta-se nos seguintes pilares:
1. Saúde como Direito e Dever do Estado A Constituição Federal e a legislação correlata impõem ao Poder Público o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. O fornecimento desses fármacos, sob rigoroso critério médico, preenche uma lacuna terapêutica para pacientes que não obtiveram sucesso com métodos convencionais.
2. Eficácia Terapêutica e Inovação Medicamentos à base de Tirzepatida têm demonstrado resultados superiores na redução de peso e no controle metabólico em comparação aos tratamentos antigos. Ao garantir esse acesso, o município de Maracanaú se posiciona na vanguarda da medicina pública, oferecendo o que há de mais avançado para a sua população.
3. Economia de Recursos Públicos (Custo-Efetividade)
Embora o investimento inicial em fármacos de alta tecnologia seja relevante, o controle efetivo da obesidade mórbida reduz drasticamente os gastos futuros da Secretaria de Saúde com:
• Cirurgias bariátricas e suas possíveis complicações;
• Tratamentos crônicos de doenças derivadas (comorbidades);
• Internações hospitalares por eventos cardiovasculares.
4. Critérios de Responsabilidade e Rigor O projeto não propõe uma distribuição indiscriminada. Pelo contrário, estabelece critérios rígidos de elegibilidade, como a comprovação de residência no município, inscrição no CadÚnico (focando na população de baixa renda) e a necessidade de laudo médico da rede pública que ateste o insucesso de tratamentos anteriores.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público na promoção da saúde e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Maracanaú, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares, contando com seu apoio para sua aprovação.