INDICA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, UM ESTUDO TÉCNICO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOGRADOUROS E ATRIBUIÇÃO DE CEP NA LOCALIDADE DA PICADA.
A localidade da Picada enfrenta dificuldades significativas decorrentes da ausência de Código de Endereçamento Postal (CEP) em diversas ruas e setores. Essa situação compromete diretamente a vida cotidiana dos moradores, que se veem impedidos de receber correspondências, encomendas de comércio eletrônico e realizar cadastros em serviços públicos e privados.
Além disso, a falta de identificação oficial das vias prejudica atendimentos essenciais, como serviços de saúde, segurança pública, transporte e emergências, que dependem de precisão no endereçamento para atuação rápida e eficiente.
Diante do exposto, torna-se imprescindível que o Poder Público realize estudo técnico detalhado, seguido das medidas administrativas necessárias para a regularização dos logradouros da Picada, garantindo o pleno exercício da cidadania e o acesso adequado aos serviços que dependem de endereço e CEP.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2026 09:38:25 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO | |
| 24/02/2026 10:03:15 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | ENCAMINHADO PARA O ÓRGÃO INDICADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Raimundo Coelho Bezerra de Farias Filho |
Secretário de Infraestrutura |
Maracanaú |
A FIM DE QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO, COM VISTAS À ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DE INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS OFICIAIS E CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) NA LOCALIDADE DA PICADA.
REQUER-SE QUE O ESTUDO CONTEMPLE, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES ETAPAS:
DIAGNÓSTICO TÉCNICO DOS LOGRADOUROS:
LEVANTAMENTO COMPLETO E IMEDIATO DE TODAS AS VIAS, RUAS, TRAVESSAS E TRECHOS DA PICADA QUE AINDA NÃO POSSUEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, REGISTRO CADASTRAL OU MAPEAMENTO NO SISTEMA MUNICIPAL.
PLANO DE REGULARIZAÇÃO E ORDENAMENTO POSTAL:
ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO CONTENDO O CRONOGRAMA PARA A OFICIALIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS IDENTIFICADOS, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES ATUALIZADAS AOS CORREIOS, VISANDO À GERAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS CEPS.
IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO VIÁRIA:
INSTALAÇÃO DE PLACAS COM AS DENOMINAÇÕES OFICIAIS E SEUS RESPECTIVOS CEPS APÓS A CONCLUSÃO DA ETAPA DE REGULARIZAÇÃO, ASSEGURANDO CLAREZA E PADRONIZAÇÃO AO ENDEREÇAMENTO LOCAL.
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