Ementa

INSTITUI A CAMPANHA "NOVEMBRO VERDE", DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO SOBRE A OSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, a Campanha "Novembro Verde", dedicada à conscientização e sensibilização da população acerca da ostomia.
A ostomia é um procedimento cirúrgico que consiste na criação de uma abertura no corpo para a eliminação de fezes ou urina, sendo geralmente necessária em decorrência de doenças como câncer colorretal, doença de Crohn, retocolite ulcerativa, traumas abdominais, entre outras condições clínicas. As pessoas ostomizadas enfrentam não apenas desafios físicos, mas também psicológicos e sociais muitas vezes marcados pelo preconceito, desinformação e exclusão.
A proposição encontra fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. No âmbito municipal, a Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, assegura aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Conforme o Decreto nº 3298 de 20 de dezembro de 1999 a pessoa com ostomia é considerada portadora de deficiência e, por isso, tem os mesmos direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/15).
O Sistema Único de Saúde garante assistência às pessoas ostomizadas, inclusive com fornecimento de equipamentos coletores e acompanhamento multiprofissional, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Entretanto, a informação e a conscientização social ainda são medidas indispensáveis para assegurar dignidade, inclusão e qualidade de vida.
A instituição do "Novembro Verde" busca ampliar o debate público sobre o tema, promover informação qualificada, combater o estigma e incentivar o respeito, a inclusão e a dignidade das pessoas ostomizadas. A campanha também pretende fortalecer a rede de apoio, estimular a capacitação de profissionais de saúde e dar visibilidade às políticas públicas voltadas a esse público.
O mês de novembro já é reconhecido nacionalmente por diversas campanhas de saúde, o que favorece a mobilização social e institucional. Inserir o "Novembro Verde" no calendário oficial do Município de Maracanaú contribuirá para consolidar ações permanentes de conscientização e cuidado.
Trata-se, portanto, de iniciativa de relevante interesse público, com impacto direto na promoção da saúde, da cidadania e da inclusão social.
Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a População de Maracanaú.