Ementa

INSTITUI O SELO "AUTISTA A BORDO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem como finalidade promover a inclusão social e garantir maior segurança às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Maracanaú.
Sabe-se que indivíduos com TEA podem apresentar hipersensibilidade sensorial, dificuldades de comunicação e reações inesperadas em situações de estresse, especialmente em ambientes como o trânsito. O Selo "Autista a Bordo" funcionará como instrumento de conscientização, permitindo que outros motoristas e agentes de trânsito adotem postura mais cautelosa e empática.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios estabelecidos pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforçando a necessidade de ações que promovam inclusão e proteção.
Ressaltamos a relevância do tema, uma projeção equivalente para o Brasil indica que o país poderia ter atualmente cerca de 6,9 milhões de pessoas autistas, considerando a população brasileira atual estimada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 212,6 milhões de habitantes. O Brasil ainda não tem números oficiais da prevalência de autismo. porém, o Censo 2022 incluiu uma questão sobre diagnóstico de autismo no seu questionário de amostra, com resultado a ser divulgado ainda neste semestre.
O Ceará, incluindo Maracanaú, tem uma população significativa de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O censo Demográfico do IBGE revelou que o Estado do Ceara tem 126,5 mil pessoas autistas e 52,78% desse total são justamente pessoas menores de 18 anos, ou seja, crianças e adolescentes. Em termos percentuais, o Estado tem a terceira maior porcentagem (1,4%) do país, atrás do Acre (1,6%) e do Amapá (1,5%).
Diante dos números e diagnósticos acima supracitados, se faz necessário políticas públicas e medidas urgentes para termos o mais breve possível uma solução efetiva e eficácia por parte do Poder Público Municipal.
Além disso, a medida fortalece as políticas públicas municipais voltadas à acessibilidade e à garantia de direitos das pessoas com deficiência, contribuindo para uma sociedade mais justa, inclusiva e humanizada.
Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Indicação, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a população Maracanauense.