DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE JANTAR, DIRETAMENTE DO RESTAURANTE POPULAR, DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta de oferecer jantar diretamente do Restaurante Popular de Maracanaú visa garantir alimentação de qualidade e acessível à população em situação de vulnerabilidade social. Além de contribuir para a segurança alimentar, a iniciativa também estimula a economia local ao fomentar o comércio de alimentos. Dessa forma, o projeto busca promover a inclusão social e o bem-estar dos cidadãos do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2026 13:19:17 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 24/02/2026 09:12:22 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER DIARIAMENTE, JANTAR NO RESTAURANTE POPULAR DE MARACANAÚ, COM CARDÁPIO BALANCEADO E VARIADO DE ALIMENTOS AO PREÇO SIMBÓLICO JÁ PRATICADO.
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º REVOGAM - SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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