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ART. 1º ESTABELECE A DIRETRIZ DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS E AÇÕES PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º AS AÇÕES REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI :

I - CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES PEDAGÓGICAS E DEMAIS TRABALHADORES (AS) E EM EDUCAÇÃO;

II - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS COM O INTUITO DE COIBIR A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E OUTROS ATOS DE AGRESSÃO, DISCRIMINAÇÃO, HUMILHAÇÃO, INTIMIDAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, BULLYNG E VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS;

III - IDENTIFICAÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES REFERENTES À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

IV - IDENTIFICAÇÃO DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA E DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHERES E MENINAS COM DEFICIÊNCIA;

V - REALIZAÇÃO DE DEBATES E REFLEXÕES SOBRE O PAPEL HISTORICAMENTE DESTINADO A MULHERES E MENINAS, DE MANEIRA A ESTIMULAR SUA LIBERDADE E SUA AUTONOMIA;

VI - ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DA MULHER, DA CRIANÇA E DA ADOLESCENTE E DA EDUCAÇÃO;

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.