DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS DE DIREÇÃO OU CONDUÇÃO DEFENSIVA PARA CONDUTORES DE MOTOCICLETAS NA CIDADE DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação de cursos gratuitos de direção ou condução defensiva para condutores de motocicletas em Maracanaú se faz necessária para promover a segurança no trânsito, reduzir acidentes e salvar vidas. Essa iniciativa visa capacitar os condutores, tornando-os mais conscientes e preparados para lidar com situações adversas no trânsito, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana e a preservação da vida dos cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2026 13:22:32 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 23/02/2026 08:38:11 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR CURSOS GRATUITOS DE DIREÇÃO OU CONDUÇÃO DEFENSIVA PARA CONDUTORES DE MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
§1º - SÃO CONSIDERADAS MOTOCICLETAS DE BAIXA CILINDRADA OU CICLOMOTORES, VEÍCULOS DE DUAS OU TRÊS RODAS, PROVIDO DE UM MOTOR DE COMBUSTÃO INTERNA.
§ 2º- ESTENDE – SE POR DIREÇÃO OU CONDUÇÃO DEFENSIVA O CONJUNTO DE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PARA PREVENIR OU MINIMIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO. BASEADO NA NOÇÃO DE QUE TODO ACIDENTE SEMPRE ESTÁ PRESENTE UMA FALHA HUMANA RELACIONADA OU A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, OU IMPERÍCIA.
ART. 2º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO, BEM COMO PODERÁ O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO, ACORDOS E PARCERIAS EM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CURSOS DE DIREÇÃO OU CONDUÇÃO DEFENSIVA.
ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.4º REVOGAM – SE DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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