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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O CONTRA-CHEQUE DO CIDADÃO, INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DESTINADO A INFORMAR AO CONTRIBUINTE, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, OS SERVIÇOS PÚBLICOS CUSTEADOS COM RECURSOS MUNICIPAIS QUE LHE FORAM DISPONIBILIZADOS.

ART. 2º O CONTRA-CHEQUE DO CIDADÃO DEVERÁ APRESENTAR, DE FORMA ESTIMATIVA, EDUCATIVA E INFORMATIVA, OS CUSTOS MÉDIOS DOS PRINCIPAIS SERVIÇOS PÚBLICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO, INCLUINDO, NO MÍNIMO:

I – ATENDIMENTOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

II – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL;

III – TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO OU SUBSIDIADO;

IV – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V – DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS:

I – NO VERSO DO CARNÊ DO IPTU OU DOCUMENTO EQUIVALENTE;

II – POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL OFICIAL DO MUNICÍPIO;

III – EM RELATÓRIOS ANUAIS DE FÁCIL COMPREENSÃO AO CIDADÃO.

ART. 4º OS VALORES INFORMADOS NO CONTRA-CHEQUE DO CIDADÃO TERÃO CARÁTER ESTIMATIVO, NÃO GERANDO DIREITO SUBJETIVO, RESTITUIÇÃO FINANCEIRA OU OBRIGAÇÃO INDIVIDUALIZADA AO MUNICÍPIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO:

I – METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS CUSTOS MÉDIOS DOS SERVIÇOS;

II – FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES;

III – PERIODICIDADE DA DIVULGAÇÃO.

ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRA-CHEQUE DO CIDADÃO DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E PUBLICIDADE, SEM GERAR AUMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.