Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR, A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO(S) PARA USO EXCLUSIVO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE VISITAS DOMICILIARES E AÇÕES EXTERNAS.

Justificativa

Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS desempenham papel fundamental na execução da política pública de assistência social em Maracanaú, sendo a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
A realização de visitas domiciliares é uma atividade essencial para o correto acompanhamento das famílias, permitindo diagnósticos sociais mais precisos, fortalecimento de vínculos, monitoramento de benefícios socioassistenciais e encaminhamentos adequados às demais políticas públicas. No entanto, a ausência de veículos disponíveis de forma contínua e exclusiva para os CRAS tem dificultado e, em alguns casos, inviabilizado essas ações.
Muitos usuários da assistência social residem em áreas mais afastadas, com dificuldades de acesso ao transporte público, o que torna imprescindível que a equipe técnica disponha de meios adequados de locomoção para garantir um atendimento digno, humanizado e eficiente.
A disponibilização de carro(s) para os CRAS representará um avanço significativo na qualidade dos serviços prestados, proporcionando agilidade, segurança aos profissionais, ampliação do alcance das ações sociais e maior efetividade das políticas públicas voltadas às famílias maracanauenses.
Diante do exposto, considerando a relevância social da medida e o impacto positivo direto na vida da população mais vulnerável do Município, indica-se ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Assistência Social e Segurança Alimentar a adoção das providências necessárias para atender a presente Indicação Legislativa.