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ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE SOCIAL DA PESSOA IDOSA, COM FOCO NA PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, PREVENÇÃO DE AGRAVOS E FORTALECIMENTO DO CUIDADO INTEGRAL, EM ARTICULAÇÃO COM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA POLÍTICA:

I – PROMOVER A PROTEÇÃO E O CUIDADO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA;

II – FORTALECER AÇÕES DE PREVENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ATENÇÃO HUMANIZADA;

III – INCENTIVAR O CUIDADO DOMICILIAR E A MANUTENÇÃO DO IDOSO NO AMBIENTE FAMILIAR SEMPRE QUE POSSÍVEL;

IV – PREVENIR QUEDAS, AGRAVOS E INTERNAÇÕES EVITÁVEIS;

V – APOIAR FAMÍLIAS E CUIDADORES, REDUZINDO SITUAÇÕES DE ABANDONO, NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE SOCIAL DA PESSOA IDOSA:

I – INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DO SUS E DO SUAS NO MUNICÍPIO;

II – BUSCA ATIVA E ACOMPANHAMENTO DE IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

III – REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL, SOCIAL E DE SAÚDE, CONFORME PROTOCOLOS DA REDE;

IV – INCENTIVO À ATENÇÃO DOMICILIAR E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL;

V – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS, COM FOCO EM:

A) PREVENÇÃO DE QUEDAS;

B) ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL;

C) USO CORRETO DE MEDICAMENTOS;

D) SAÚDE MENTAL E COMBATE AO ISOLAMENTO;

VI – ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE GRUPOS COMUNITÁRIOS DE CONVIVÊNCIA, ATIVIDADES FÍSICAS E AÇÕES DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA APOIAR AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, RESPEITADAS AS NORMAS LEGAIS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SE HOUVER, SUPLEMENTADAS QUANDO NECESSÁRIO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.