Corpo da matéria

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER, ANUALMENTE, CAMPEONATOS ESPORTIVOS OFICIAIS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR, FOMENTAR E FORTALECER A PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º OS CAMPEONATOS DE QUE TRATA ESTA LEI ABRANGERÃO AS SEGUINTES MODALIDADES ESPORTIVAS:

I – FUTEBOL TITULAR;

II – FUTEBOL MASTER;

III – FUTSAL MASCULINO;

IV – FUTSAL FEMININO;

V – FUTEBOL 7 MASCULINO;

VI – FUTEBOL 7 FEMININO;

VII – BASE DE FUTSAL, COMPREENDENDO AS CATEGORIAS SUB-8, SUB-10, SUB-12 E SUB-14;

VIII – BASE DE FUTEBOL 7, COMPREENDENDO AS CATEGORIAS SUB-9, SUB-11, SUB-13 E SUB-15;

IX – FUTVÔLEI MASCULINO E FEMININO;

X – FUTMESA MASCULINO E FEMININO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MODALIDADES ELENCADAS NESTE ARTIGO TOTALIZAM ATÉ 18 (DEZOITO) CAMPEONATOS, ORGANIZADOS EM UM ÚNICO CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL.

ART. 3º OS CAMPEONATOS PREVISTOS NESTA LEI ABRANGERÃO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL, A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E O ACESSO DEMOCRÁTICO À PRÁTICA ESPORTIVA.

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA CADA EQUIPE PARTICIPANTE, CONFORME CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MATERIAL ESPORTIVO PODERÁ COMPREENDER, ENTRE OUTROS ITENS: BOLAS, COLETES, UNIFORMES, REDES, EQUIPAMENTOS DE APOIO E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS À PRÁTICA ESPORTIVA.

ART. 5º OS CAMPEONATOS CONTARÃO COM PREMIAÇÃO, QUE PODERÁ INCLUIR:

I – TROFÉUS;

II – MEDALHAS;

III – PREMIAÇÃO EM PECÚNIA, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º A EXECUÇÃO DESTA LEI PODERÁ SER REALIZADA DIRETAMENTE PELO PODER EXECUTIVO OU POR MEIO DE PARCERIAS COM ENTIDADES ESPORTIVAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, FEDERAÇÕES, LIGAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU INICIATIVA PRIVADA, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.