Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PARA PRATICANTES DE CORRIDA DE RUA E ATIVIDADES AFINS – ASPA MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A SEGURANÇA, PREVENIR ACIDENTES E FOMENTAR A CONVIVÊNCIA SEGURA ENTRE PRATICANTES DE ATIVIDADES FÍSICAS AO AR LIVRE E OS DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA ASPA MARACANAÚ:

I – REDUZIR ACIDENTES ENVOLVENDO CORREDORES, CAMINHANTES E PRATICANTES DE ATIVIDADES FÍSICAS EM VIAS PÚBLICAS;

II – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À CONVIVÊNCIA SEGURA NO TRÂNSITO;

III – MAPEAR E IDENTIFICAR ÁREAS DE RISCO E ROTAS RECOMENDADAS PARA A PRÁTICA ESPORTIVA;

IV – INCENTIVAR A ORGANIZAÇÃO E A SEGURANÇA DE EVENTOS E TREINOS ESPORTIVOS;

V – INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE, MOBILIDADE URBANA E SAÚDE.

ART. 3º O PROGRAMA ASPA MARACANAÚ PODERÁ DESENVOLVER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES VOLTADAS A MOTORISTAS, CICLISTAS, PEDESTRES E PRATICANTES DE CORRIDA E CAMINHADA;

II – ELABORAÇÃO DE MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE MAIOR RISCO E DE ROTAS PREFERENCIAIS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS;

III – IMPLANTAÇÃO OU REFORÇO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA ESPECÍFICA, CONFORME ESTUDOS TÉCNICOS;

IV – APOIO INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E TREINOS ORGANIZADOS;

V – PROMOÇÃO DE CURSOS, CAPACITAÇÕES E AÇÕES FORMATIVAS SOBRE SEGURANÇA VIÁRIA E ESPORTIVA;

VI – COLETA E ANÁLISE DE DADOS RELACIONADOS A ACIDENTES ENVOLVENDO PRATICANTES DE ATIVIDADES FÍSICAS EM VIAS PÚBLICAS.

ART. 4º A COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA ASPA MARACANAÚ FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE ESPORTE, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E DEMAIS SETORES CORRELATOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO À EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, PARA GARANTIR SUA EFETIVA EXECUÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.