INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTABELECE DIRETRIZES, CRIA A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO, REGULAMENTA A ARTICULAÇÃO COM O PROGRAMA “PAZ NO LAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A violência doméstica e familiar constitui uma das mais graves violações de direitos humanos e um dos maiores desafios sociais enfrentados pelos municípios brasileiros. Trata-se de um fenômeno complexo, de natureza estrutural, que atinge majoritariamente mulheres, mas também crianças, idosos e demais membros do núcleo familiar, produzindo impactos profundos na saúde física, mental, social e econômica das vítimas, bem como elevados custos sociais para o poder público.
O Município de Maracanaú já conta com importantes iniciativas no enfrentamento dessa realidade, a exemplo do Programa Paz no Lar, desenvolvido no âmbito do Poder Judiciário, que realiza um trabalho reconhecido de acompanhamento, acolhimento psicossocial, visitas domiciliares e responsabilização dos autores de violência. Contudo, tais ações, embora relevantes, demandam maior institucionalização no âmbito das políticas públicas municipais, a fim de garantir integração, continuidade, abrangência territorial e articulação intersetorial.
O presente Projeto de Lei não tem por objetivo substituir ou interferir nas competências do Poder Judiciário, tampouco recriar programas já existentes. Ao contrário, busca instituir uma Política Municipal estruturada, capaz de organizar, integrar e fortalecer as ações já desenvolvidas, especialmente por meio da criação da Rede Municipal de Proteção e Acolhimento, envolvendo as áreas de assistência social, saúde, educação, segurança, trabalho e renda, em diálogo permanente com o Judiciário, o Ministério Público e a sociedade civil.
A proposta fundamenta-se na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece a responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Municípios na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica e familiar, bem como na promoção de políticas públicas que assegurem às vítimas proteção integral, acolhimento humanizado, autonomia econômica e acesso à justiça.
Além da proteção imediata, o projeto avança ao prever medidas de prevenção contínua, como campanhas educativas, ações nas escolas, capacitação permanente dos profissionais da rede pública e programas de responsabilização e reflexão para autores de violência, reconhecendo que o enfrentamento eficaz exige não apenas repressão, mas também educação, mudança cultural e prevenção da reincidência.
Destaca-se, ainda, que a proposição foi elaborada com responsabilidade jurídica e fiscal, respeitando a autonomia administrativa do Poder Executivo, não criando cargos, nem impondo despesas obrigatórias, limitando-se a estabelecer diretrizes, instrumentos de articulação e possibilidades de cooperação institucional, condicionadas à disponibilidade orçamentária e à regulamentação posterior.
Ao instituir a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar, Maracanaú dá um passo decisivo na consolidação de uma atuação pública mais humana, integrada e eficaz, garantindo que nenhuma vítima fique desassistida e que o poder público atue de forma coordenada, preventiva e permanente.
Diante da relevância social, jurídica e humana da matéria, conclamo os nobres pares a se somarem a esta iniciativa, aprovando o presente Projeto de Lei em benefício da proteção da vida, da dignidade e da justiça social no Município de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/01/2026 14:01:49 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 23/02/2026 08:18:51 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Gerson Cecchini de Souza |
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização |
MARACANAÚ |
Vossa Senhoria Margareth Rose Soares Campos |
Secretária Especial de Empoderamento da Mulher e dos Direitos Humanos |
Maracanaú |
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE PROMOVER MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO, RESPONSABILIZAÇÃO DE AGRESSORES E REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI CONSIDERAM-SE:
I VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONFORME LEI Nº 11.340/2006;
II VIOLÊNCIA FAMILIAR, ABRANGENDO OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA OCORRIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO;
III VÍTIMA: PESSOA QUE SOFRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR, INDEPENDENTEMENTE DE GÊNERO;
IV REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO: CONJUNTO DE ÓRGÃOS, SERVIÇOS E ORGANIZAÇÕES QUE PRESTAM ATENDIMENTO E MONITORAMENTO.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:
I PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR MEIO DE AÇÕES EDUCATIVAS, CAMPANHAS E POLÍTICAS PÚBLICAS;
II PROTEGER E ACOLHER VÍTIMAS COM ATENDIMENTO INTEGRADO (SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA, JUSTIÇA, HABITAÇÃO E EMPREGO);
III RESPONSABILIZAR E ACOMPANHAR AUTORES DE VIOLÊNCIA, POR MEIO DE MEDIDAS PROTETIVAS, PROGRAMAS RESTAURATIVOS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, CONFORME COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO;
IV ARTICULAR SERVIÇOS MUNICIPAIS COM O PROGRAMA PAZ NO LAR, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FORÇAS DE SEGURANÇA E SOCIEDADE CIVIL;
V CRIAR MECANISMOS DE MONITORAMENTO, REGISTRO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES;
VI PROMOVER CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DA REDE.
CAPÍTULO III
DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
ART. 4º FICA CRIADA A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, INTEGRADA, NO MÍNIMO, POR:
I SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
III SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
IV SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/GUARDA MUNICIPAL (NAQUILO QUE FOR DE SUA COMPETÊNCIA);
V PROCURADORIA/ASSESSORIAS JURÍDICAS DO MUNICÍPIO;
VI ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL (INCLUSIVE PROJETO PAZ NO LAR) E MINISTÉRIO PÚBLICO (EM ATUAÇÃO ARTICULADA);
VII ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E COLETIVOS QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E DE GRUPOS VULNERÁVEIS.
ART. 5º COMPETE À REDE MUNICIPAL, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
I PRESTAR ACOLHIMENTO HUMANIZADO E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA);
II ARTICULAR E GARANTIR ENCAMINHAMENTO CÉLERE PARA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA;
III DISPONIBILIZAR ABRIGO TEMPORÁRIO OU CASAS DE PASSAGEM, EM PARCERIA COM O ESTADO OU ORGANIZAÇÕES PARCEIRAS;
IV DESENVOLVER PROGRAMAS DE INSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA (QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ACESSO A MERCADO DE TRABALHO E APOIO À GERAÇÃO DE RENDA);
V ORGANIZAR GRUPOS DE RESPONSABILIZAÇÃO E REFLEXÃO PARA AUTORES QUANDO HOUVER DECISÃO JUDICIAL OU PROCEDIMENTO ADEQUADO;
VI MANTER CANAL MUNICIPAL DE DENÚNCIAS E ACOMPANHAMENTO (TELEFONE, APLICATIVO E/OU PORTAL), INTEGRADO COM A DELEGACIA ESPECIALIZADA, JUIZADO E MINISTÉRIO PÚBLICO;
VII INSTITUIR SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO COM O PROGRAMA PAZ NO LAR
ART. 6º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CELEBRAR INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA / COMARCA DE MARACANAÚ PARA INTEGRAR, ARTICULAR E APOIAR O PROGRAMA PAZ NO LAR, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS PODERES.
§ 1º A COOPERAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO CAPUT PODERÁ PREVER:
I FLUXO DE ENCAMINHAMENTO ENTRE DELEGACIA, JUIZADO (PAZ NO LAR) E REDE MUNICIPAL;
II UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DE DADOS E PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, OBSERVANDO A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO PROFISSIONAL;
III APOIO LOGÍSTICO E TÉCNICO (CAPACITAÇÃO, TRANSPORTE PARA VISITAS, EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS) PARA ATIVIDADES CONJUNTAS;
IV MECANISMOS DE AVALIAÇÃO E INDICADORES DE IMPACTO CONJUNTOS.
§ 2º ESTA LEI NÃO TEM O CONDÃO DE SUBSTITUIR OU RECRIAR O PROGRAMA PAZ NO LAR, NEM DE USURPAR COMPETÊNCIAS DO JUDICIÁRIO; TEM POR FINALIDADE COMPLEMENTAR, APOIAR E INSTITUCIONALIZAR A ARTICULAÇÃO MUNICIPAL PARA GARANTIR CONTINUIDADE E INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E FORMAÇÃO
ART. 7º FICAM INSTITUÍDAS COMO DIRETRIZES MÍNIMAS:
I CAMPANHAS ANUAIS E PERMANENTES DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO (ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, ÓRGÃOS PÚBLICOS E MÍDIAS LOCAIS);
II INCLUSÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA GRADE FORMATIVA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS (PROGRAMAS EDUCATIVOS, PALESTRAS E OFICINAS);
III CAPACITAÇÃO SEMESTRAL OBRIGATÓRIA PARA PROFISSIONAIS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA SOBRE ACOLHIMENTO E FLUXOS DE ATENDIMENTO;
IV CONSTITUIÇÃO DE EQUIPES DE PLANTÃO PARA ACOLHIMENTO EM PONTOS ESTRATÉGICOS (UNIDADES DE SAÚDE, CRAS) EM HORÁRIOS DE MAIOR DEMANDA.
ART. 8º INCENTIVA-SE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES (GRUPOS REFLEXIVOS, PROGRAMAS SOCIOEDUCATIVOS) EM ARTICULAÇÃO COM O JUIZADO, MINISTÉRIO PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE APOIO E PROTEÇÃO
ART. 9º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ MEDIDAS, EM REGIME DE COOPERAÇÃO E RESPEITADA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, COMO:
I CRIAÇÃO/FORTALECIMENTO DE CENTRO DE REFERÊNCIA INTEGRADO (ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR);
II IMPLEMENTAÇÃO OU APOIO A CASAS DE PASSAGEM E ABRIGO TEMPORÁRIO;
III PROGRAMA MUNICIPAL DE INSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA ÀS VÍTIMAS (QUALIFICAÇÃO, MICROCRÉDITO ORIENTADO, INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO);
IV SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E REGISTRO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM RELATÓRIOS PERIÓDICOS.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, PODENDO SER COMPLEMENTADAS POR CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS E FEDERAIS, PARCERIAS E FINANCIAMENTO POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DA SOCIEDADE CIVIL.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA SUA PUBLICAÇÃO, INDICANDO AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA OS PRIMEIROS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 12. ESTA LEI COMPLEMENTA E INTEGRA AÇÕES JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL O PROGRAMA PAZ NO LAR, E HARMONIZA-SE COM AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS APLICÁVEIS.
ART. 13. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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